Condenação Igual Ou Inferior a um Ano em Jurisprudência

Encontrado em: nem da parte do fisco, nem da parte do contribuinte.Portanto, especialmente num país em que a carga tributária não é pequena, uma discussão que aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal há treze anos... Constituição , encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade.A lei complementar, por igual... STF à restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida previu a obrigatoriedade de recolherem

Encontrado em: nem da parte do fisco, nem da parte do contribuinte.Portanto, especialmente num país em que a carga tributária não é pequena, uma discussão que aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal há treze anos... Constituição , encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade.A lei complementar, por igual... STF à restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida previu a obrigatoriedade de recolherem

civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil"... O acórdão assim decidiu (fls. 270v/271): "RECURSO DO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Requer a reclama a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais quanto à condenação ao pagamento... da Lei N.º 10.101 /2000:"§ 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano

Encontrado em: Nos termos do art. 33 , § 2º , alínea ''c'', do Código Penal , ''o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto''. 5... Alega a defesa a ofensa ao art. 180 , § 1º , do Código Penal , tendo em vista a insuficiência de provas para a condenação pelo crime de receptação qualificada... CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROCEDÊNCIA

Encontrado em: CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO... IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 2... Portanto, fixo a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa

Encontrado em: CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. [...]... a 04 (quatro) anos, de modo que não se verificou a prescrição da pretensão punitiva... recebimento da denúncia (03/06/2013) e a sentença condenatória (04/07/2019) -, abatido o período da suspensão da prescrição em razão do art. 366 do CPP (03/07/2014 até 17/4/2017), decorreu período inferior

Encontrado em: A prescrição, nesse contexto, não vem do CTN , mas das regras do direito civil e é de 20 anos na vigência do CC/1916 e de 10 anos no CC/2002: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA... Enfim, não há condenação "diversa da pedida" ( CPC , art. 492 ). 4) não há prova de que tenha descumprido a política tarifária da Anatel: [...]... Se a alíquota for elevada, o lucro final poderá ser inferior. Mas não haverá relação direta de causalidade que caracterize rompimento do equilíbrio econômico-financeiro

Os agravados/autores adquiriram o imóvel passados 6 (seis) anos da concessão, pela Justiça Federal, da medida liminar impeditiva da venda em leilão... No mérito, postularam a condenação do réu/agravante ao pagamento ou ressarcimento de eventuais taxas/tributos incidentes sobre o imóvel até a efetiva desocupação e da taxa mensal de ocupação requerida... inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) [5] Art. 27 § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior

Encontrado em: A prescrição, nesse contexto, não vem do CTN , mas das regras do direito civil e é de 20 anos na vigência do CC/1916 e de 10 anos no CC/2002: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA... Enfim, não há condenação "diversa da pedida" ( CPC , art. 492 ). 4) não há prova de que tenha descumprido a política tarifária da Anatel: [...]... Se a alíquota for elevada, o lucro final poderá ser inferior. Mas não haverá relação direta de causalidade que caracterize rompimento do equilíbrio econômico-financeiro

Encontrado em: Afasta-se, assim, a tese de legítima defesa, mantendo-se a condenação pelo crime de lesão corporal seguida de morte em relação aos apelante Rubi, Jairo, Juliano e Vanderlei... De igual sorte, tem-se como descabida a tese de atipicidade da conduta levantada pelo apelante Jairo, sob o fundamento de que" não havia legitimidade na pretensão do corréu Rubi no despejo dos moradores... Em relação aos demais recorrentes (Fabiano, Gilberto, Lucas e Daniel), a condenação criminal foi imposta a título de participação de menor importância por não haverem impedido o resultado, mesmo estando