Condenação Igual Ou Inferior a um Ano em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 269 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. É de rigor a aplicação do regime semi-aberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Inteligência da Súmula nº 269 do STJ. 2. Habeas corpus concedido em parte

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI N. 10.826 /2003. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ART. 44 , III , DO CÓDIGO PENAL . INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , e art. 59 , ambos do CP . Diz também que o art. 44 , III , do Código Penal estabelece que será admitida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos se "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". Precedentes. 2. No caso, confirmada a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, pois a presença de circunstância judicial desfavorável ao agravante, ainda que a reprimenda seja inferior a 4 anos, torna inviável o abrandamento do regime inicial semiaberto para o aberto e afasta a dita ilegalidade na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o disposto no art. 33 , § 2º , c, § 3º, e no art. 44 , III , do Código Penal e em nossos julgados. 3. Agravo regimental improvido.

E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOAS DEFICIENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA INFERIOR À DOIS ANOS. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É devido o Benefício de Prestação Continuada no valor de um salário mínimo ( Constituição Federal , em seu art. 203 , V ). ao deficiente que comprovar deficiência ou impedimento de longo prazo igual ou superior à dois anos ( parágrafo 2º do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015e estado de miserabilidade. 2. No caso, de acordo com o laudo pericial judicial restou demonstrada incapacidade inferior à dois anos. 3. Recurso do autor a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DECOTE DE UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. NECESSIDADE. PENA IGUAL A UM ANO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, ante a harmonia dos depoimentos dos policiais com os demais elementos de provas, não há que falar em absolvição. 2. De acordo com o art. 44 , § 2º, do Código de Processo Penal , em condenação igual ou inferior a um ano, deve-se operar a substituição por multa ou uma pena restritiva de direitos. 3. Apelo conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. PENA IGUAL A UM ANO. UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. I - Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição, mantendo a condenação. II - A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Assim, se a pena corpórea foi fixada no mínimo, a pena de multa também dever ser mínima. III - Em condenação igual ou inferior a um ano, a pena pode ser substituída por uma restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 , § 2º , 1ª parte, do Código Penal . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. E, DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E AFASTAMENTO DE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DARFS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DIVERSAS, DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Sentença condenatória mantida. 2. Dosimetria. Os critérios de aplicação das penas restritivas de direito obedecem ao teor do artigo 44 , § 2º , do Código Penal que são: a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos ou b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito. Fixada, de ofício, duas restritivas de direitos de natureza diversa em atendimento ao caráter preventivo e retributivo da pena. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 (três) salários mínimos vigentes à data do fato, tal como imposto na sentença, à míngua de recurso da defesa nesse ponto. 3. Recurso da defesa parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito. 2. A dependência econômica de companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume. 3. A partir da Lei 13.135 /2015, a comprovação de que o casamento ou a união estável tenha ocorrido por período inferior a dois anos ou de que o segurado falecido conte com menos de 18 contribuições previdenciárias recolhidas, implicará ao dependente do falecido o recebimento de pensão por morte pelo período de quatro meses, tal qual previsto no art. 77 , V, alínea b, da Lei nº 8.213 /91.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AFASTAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Para efeito de antecedentes criminais e reincidência deve ser considerado se o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. 2. De acordo com o art. 44 , § 2º , do Código Penal , em condenação igual ou inferior a um ano, deve-se operar a substituição por multa ou uma pena restritiva de direitos. 3. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA ( CP , ART. 299 ) E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - CONEXÃO COM OUTRO FEITO - ALMEJADA REUNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDAS JÁ SENTENCIADAS - PENA QUE PODE SER UNIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado (Súmula 235 do STJ), nada impedindo a reunião ulterior para o efeito se soma ou unificação das penas (art. 82 do CPP ) no Juízo de Execução Penal. PRETENDIDA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O RÉU JOSÉ CARLOS - ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DESTE DELITO PREJUDICADO. Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quando já se decorreu período superior àquele estabelecido pelo art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E O DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA - INVIABILIDADE - ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES DO CARÁTER AUTÔNOMO DE CADA ATO - DOLO INDEPENDENTE. Inviável falar-se em aplicação do princípio da consunção ante a presença de elementos que denotem o caráter autônomo do delito. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO APENAS POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA - EXEGESE DO ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - ESCOLHA ADSTRITA À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PROPORCIONALIDADE DE MANTER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA O CASO FRENTE AO ATO PRATICADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - Conforme prevê o § 2º do art. 44 do CP , na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. II - A substitutividade da pena privativa de liberdade por restritivas de direito insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão em casos de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (STJ, HC XXXXX/RJ , rel. Min. Ribeiro Dantas , j. em 1º.12.2015). RECURSO DO RÉU JOSÉ CARLOS - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PLEITO DE REDUÇÃO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-37.2016.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2020).

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – IN DUBIO PRO REO – DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS – SANÇÃO-BASE – MEDIDA DE AUMENTO MODIFICADA – RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA ACRESCER A FASE INTERMEDIÁRIA – LIVRE DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR – MULTIRREINCIDÊNCIA – NECESSIDADE DE AJUSTE DA ELEVAÇÃO EXCESSIVA – ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO – CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO – EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA – SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – ART. 44, § 2º, DA NORMA PUNITIVA – APLICAÇÃO DE APENAS UMA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de elementos que comprovem a atuação associada dos sentenciados, de forma estável e permanente, com o fim de exercer o comércio ilegal de entorpecentes, inviabiliza a condenação pelo crime previsto no art. 35 , caput, da Lei nº 11.343 /06. Para o grau de elevação na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se analisar tanto o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime quanto a quantidade de aspectos prejudiciais do apenado.Se o Magistrado escolheu utilizar todas as condenações aptas para reconhecer a multirreincidência do reprovado, não há se falar no transporte de uma das ações penais para sopesar os maus antecedentes, na fase inicial. No entanto, se o aumento proposto se mostra excessivo, o ajuste é cogente. Na falta de um dos cumulativos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da legislação especializada de narcóticos, é descabida a aplicação da causa especial de diminuição.“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do Código Penal ) como condição especial ao regime aberto” (Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça).Nos termos do art. 44, § 2º, do Estatuto Repressivo, “na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou uma pena restritiva de direitos (...)”. Apelação conhecida e parcialmente provida, para afastar a privilegiadora do condenado Felipe Juliano Oliveira Cruz e, de ofício, excluir uma das condições do regime aberto e uma das medidas alternativas impostas, além de alterar a pena do apelado Leandro dos Santos. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-46.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 05.02.2022)