Controvérsia Decidida por Fundamentos Constitucionais em Jurisprudência

Encontrado em: É dizer, o dispositivo em alusão não determina ao julgador a obrigatoriedade de tecer considerações, em separado, sobre cada questão decidida, mas tão somente a necessidade de demonstrar os fundamentos... CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA XXXXX/STF. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1... CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Encontrado em: QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 182 /STJ.1... Veja-se: A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7 /STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática... QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO.[...]3. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer momento nas instâncias ordinárias

Encontrado em: Nesse sentido: A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude... Em reforço: A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas... Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou

Encontrado em: Não fosse só isso, a matéria foi decidida no acórdão objurgado com fundamento no TEMA XXXXX/STF e sob ótica frontalmente constitucional, de modo que a ascensão do recurso encontra óbice, também, na Súmula... de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte e a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisitos imprescindíveis à compreensão da controvérsia... Apesar de o acórdão recorrido também ter utilizado fundamento constitucional para decidir a causa, não foi interposto pelos autores recurso extraordinário, evidência que atrai o óbice da Súmula XXXXX/STJ

Encontrado em: Não fosse só isso, a matéria foi decidida no acórdão objurgado com fundamento no TEMA XXXXX/STF e sob ótica frontalmente constitucional, de modo que a ascensão do recurso encontra óbice, também, na Súmula... de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte e a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisitos imprescindíveis à compreensão da controvérsia... Apesar de o acórdão recorrido também ter utilizado fundamento constitucional para decidir a causa, não foi interposto pelos autores recurso extraordinário, evidência que atrai o óbice da Súmula 126 /STJ

Encontrado em: Nesse sentido: A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7 /STJ, porquanto não é possível encontrar similitude... Em reforço: A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas... Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou

Encontrado em: QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 182/STJ.1... Veja-se: A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática... QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO.[...]3. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer momento nas instâncias ordinárias

Encontrado em: Ademais, a questão já foi decidida na fase de conhecimento, sobre a qual operou-se a preclusão... correlato, por força dos enunciados das Súmulas 7 e 83 do STJ, haja vista que a 2ª Câmara de Direito Civil, ao entender pela ocorrência da preclusão, decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência... Sendo assim, ao menos por ora, despicienda a análise de mencionado requisito constitucional. Presentes os requisitos extrínsecos, passo à admissibilidade recursal

Encontrado em: ADEMAIS, A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, O QUE AFASTA A APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA... Outrossim, o acórdão recorrido, na espécie, decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional - interpretação sistemática dos arts. 150 , § 6o. e 195 , § 12 da CF/1988 -, o que... A solução da controvérsia implica na apreciação da Instrução Normativa 971/2009

Encontrado em: III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional... ou infraconstitucional; Nessa compreensão, com fundamento no art. 1.030 , III , do Código de Processo Civil , determina-se o sobrestamento do recurso (TEMA XXXXX/STF)... ADVOGADO: NOEMIA LEONIDA BORGES RECORRIDO: NOEMIA LEONIDA BORGES RECORRIDO: Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville DESPACHO/DECISÃO O presente Recurso Extraordinário trata da controvérsia