Culpa Exclusiva do Fisco em Jurisprudência

Encontrado em: isso tenha dado causa à falta de constrição de outros bens da acionada para satisfazer o saldo remanescente da dívida, o que afasta a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, revelando culpa exclusiva... pontuando que, apesar da falha do mecanismo da Justiça, tal aspecto não deu causa à falta de constrição de outros bens da executada para satisfazer o saldo remanescente da dívida, de modo que consignou a culpa exclusiva... exclusiva da Administração na implementação do lapso extintivo

Encontrado em: isso tenha dado causa à falta de constrição de outros bens da acionada para satisfazer o saldo remanescente da dívida, o que afasta a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, revelando culpa exclusiva... pontuando que, apesar da falha do mecanismo da Justiça, tal aspecto não deu causa à falta de constrição de outros bens da executada para satisfazer o saldo remanescente da dívida, de modo que consignou a culpa exclusiva... exclusiva da Administração na implementação do lapso extintivo

Encontrado em: Advogado, 2009, p. 1131) Por isso, reitera-se que a titularidade dos valores depositados é dos consumidores e não da Oi (que meramente recebeu dos clientes o montante com a obrigação de repassar ao fisco... créditos dos assinantes são concursais e devem ser pagos na forma do plano de recuperação judicia e 6) o tema já foi decidido pelo juízo da 7º Vara Empresarial do Rio de Janeiro que tem competência exclusiva

Encontrado em: Advogado, 2009, p. 1131) Por isso, reitera-se que a titularidade dos valores depositados é dos consumidores e não da Oi (que meramente recebeu dos clientes o montante com a obrigação de repassar ao fisco... créditos dos assinantes são concursais e devem ser pagos na forma do plano de recuperação judicia e 6) o tema já foi decidido pelo juízo da 7º Vara Empresarial do Rio de Janeiro que tem competência exclusiva

Encontrado em: exclusiva do Fisco na implementação do lapso extintivo... prescrição intercorrente, pontuando que, apesar da falha do mecanismo da Justiça, tal aspecto não deu causa à falta de constrição de outros bens da executada para satisfazer a dívida, de modo que consignou a culpa exclusiva... Por oportuno, avulto que "é o Fisco, como credor, quem deve ser diligente no impulso do processo de execução fiscal, de sorte que eventuais pedidos não examinados devem ser renovados, sob pena de, não

Encontrado em: exclusiva do Fisco na implementação do lapso extintivo... prescrição intercorrente, pontuando que, apesar da falha do mecanismo da Justiça, tal aspecto não deu causa à falta de constrição de outros bens da executada para satisfazer a dívida, de modo que consignou a culpa exclusiva

Encontrado em: exclusiva do Fisco na implementação do lapso extintivo... prescrição intercorrente, pontuando que, apesar da falha do mecanismo da Justiça, tal aspecto não deu causa à falta de constrição de outros bens da executada para satisfazer a dívida, de modo que consignou a culpa exclusiva

Encontrado em: Entretanto, ainda que essa tese pudesse ser explorada à luz da existência do dolo, ou mesmo acerca da causa supralegal de exclusão da culpa, consubstanciada em inexigibilidade de conduta diversa, é preciso... LIV e LV , da Constituição da Republica , o recurso não merece ser admitido pela impropriedade da via eleita, afinal, tal dispositivo deve ser objeto de recurso extraordinário em face da competência exclusiva... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva

Encontrado em: Além do mais, o a apreciação da tese de culpa exclusiva do Fisco na demora e de aplicação do princípio da confiança para a alteração do entendimento assentado pelo acórdão impugnado exigiria a reanálise... vistas à defender a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo, sustenta o recorrente que "em função do princípio da confiança, a demora excessiva imputável exclusivamente ao fisco

Encontrado em: Entretanto, ainda que essa tese pudesse ser explorada à luz da existência do dolo, ou mesmo acerca da causa supralegal de exclusão da culpa, consubstanciada em inexigibilidade de conduta diversa, é preciso... LIV e LV, da Constituição da Republica , o recurso não merece ser admitido pela impropriedade da via eleita, afinal, tal dispositivo deve ser objeto de recurso extraordinário em face da competência exclusiva... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva