Dano à Moral em Jurisprudência

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: XXXXX -14 (Embargos de Declaração) ORIGEM: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁSEMBARGANTE: DRZ PORTAS ECOLÓGICAS LTDA EMBARGADOS: ANTÔNIO JORGE FERREIRA JÚNIOR REQUINTE ACABAMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA: Juiz Relator ÉLCIO VICENTE DA SILVARELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO APONTADA. INOCORRÊNCIA. REANÁLISE DE MÉRITO. VEDAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu DRZ PORTAS ECOLÓGICAS LTDA em face de decisão monocrática oriunda desta Corte que proveu em parte seu Recurso Inominado, no sentido de reduzir o quantum indenizatório por dano moral contra si arbitrado na origem. Pugna a parte embargante pelo conhecimento e provimento de seus Embargos Declaratórios para sanar suposta contradição, a fim de que seja reduzido ainda mais o quantum indenizatório contra si arbitrado.Consoante disposição do artigo 48 da Lei nº 9.099 /95, ?caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil? que diz em seu artigo 1.023 que ?os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo?. Assim, havendo erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada, há de acolher eventuais embargos declaratórios para sanar o vício a ser apontado.Contudo, em consonância com a dicção do artigo 1.024 , § 2º do Código de Processo Civil , é possível a oposição de aclaratórios em face de decisão monocrática, cuja decisão também se dará da mesma forma, como se depreende da citação in verbis: ?Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente?. Dito isso, passo à análise dos Embargos de Declaração opostos no feito, monocraticamente.No caso concreto, tem-se que razão não assiste à parte embargante em seu intento porquanto, sem maiores delongas, vê-se claramente que os presentes Embargos Declaratórios opostos resumem-se, de tal forma, em tentativa arrebatada de fazer valer sua vontade e plantar o entendimento discordante ou, de longe, buscar a modificação do julgado pela via imprópria, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico. Os fatos e fundamentos já foram devidamente explicitados na decisão monocrática embargada. Nesse toar, embargos declaratórios que não apresentam nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material em seu bojo passível de ser sanada, há de desprovê-los.Destarte, ante tais considerações, CONHEÇO E DESPROVEJO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, para manter incólume a decisão monocrática embargada.Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 1.023 , CPC ).Transitada em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data e assinatura digitais.ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Relator1

E M E N T A ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE RELIGIOSA, SEM FINS LUCRATIVOS ? ORIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DA BENESSE ? RECURSO PROVIDO. 1. É cabível o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos (entidades religiosas, filantrópicas e beneficentes), desde que demonstrada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 e orientação jurisprudencial predominante no STJ). 2. Comprovada a incapacidade financeira, por meio de cópia de livro caixa, deve ser deferida a benesse. (TJ- MS - AI: XXXXX20188120000 MS XXXXX-20.2018.8.12.0000 , Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019)Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência financeira, como declaração de IRPF, extrato da movimentação bancária dos 03 meses anteriores ao ajuizamento da ação, ou ainda, qualquer outro instrumento idôneo que lhe permita litigar sob o pálio da justiça gratuita, tendo em vista que apenas a declaração não é causa suficiente para deferimento do benefício, sob pena de indeferimento, podendo, caso queira, recolher as custas judiciais. Cumpra-se.Intimem-se.Mozarlândia, datado e assinado digitalmente. MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de DireitoAssinado Eletronicamente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO PELO CORREIO. CONDOMÍNIO HORIZONTAL COM CONTROLE DE ACESSO. CARTAS COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADAS POR TERCEIROS. FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS DA PORTARIA. ARTIGO 248 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em regra, nos termos da legislação processual civil, a higidez da citação por correios para pessoas físicas depende do recebimento pessoal e assinatura pelo próprio citando. 2. Tal requisito é excepcionado quando realizada em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, nos termos do artigo 248, § 4º, da Lei Processual Civil. 3. No caso, não há falar em invalidade da citação pela via postal, uma vez que se encontra comprovado que o endereço de envio se trata de Condomínio Horizontal com controle de acesso, e o recebimento da carta com aviso de recebimento se deu por funcionários da portaria, sem nenhum indicativo da ausência do citando. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento XXXXX-78.2022.8.09.0000 , Rel. Des (a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022) Assim, considero suprida a citação da requerida Thalita Almeida Sousa, ao passo que decreto-lhe sua revelia, diante da ausência de manifestação.Ademais, se tratando de litisconsórcio passivo e suprida a última citação dos requeridos, intimem-se, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, os requeridos Sheila Batista Munhoz e Tharcisio Almeida Sousa, para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais do artigo 344 , do Código de Processo Civil . Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 28

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE PESQUISA JURISDICIONAL NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS ? SREI. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO INTERLOCUTÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE PLANO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. No caso, o agravante pretende que o juízo a quo realize pesquisa junto ao SREI ? Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a fim e investigar a existência de imóveis em nome do devedor. Os serviços de convênio do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) não carecem da intervenção do Judiciário-jurisdição, porque são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar propriedade imobiliária registrada em nome do devedor. Ainda no ponto, no sítio do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que este sistema trata-se de ferramente que oferece diversos serviços on-line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, dentre outros. Portanto, no caso concreto, o agravante não titulo legítimo interesse para acionar o Judiciário-jurisdição em pesquisas no SREI ? Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, devendo acessá-lo por suas próprias forças e segundo seu sinteresses localizados. Manutenção do julgado monocrático que desproveu o agravo de instrumento de plano. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ/RS, 11ª Câmara Cível, 70083551291, Des. Rel. Aymoré Roque Pottes de Mello, decisão proferida em 14.08.2020).Portanto, INDEFIRO o pedido de pesquisa no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pelos motivos expostos.Assim, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 43

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. DIFERENÇA NÃO PAGA. LEI 8.437 /1992. LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTILO DO PROCESSO. 1. Segundo o STJ, somente para se proteger um bem maior é possível relativizar a Lei 8.437 /1992, com relação à concessão de liminar contra a Fazenda Pública (artigo 1º, § 3º). 2. Em se tratando de matéria pretérita e não urgente, resta ausente o bem maior (perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), o que afasta a possibilidade de concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: XXXXX20188090000 , Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 15/03/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2019) Desta feita, entendo que o indeferimento da tutela é a medida que se impõe.Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o art. 334 , § 4º , II do CPC/15 dispensa sua designação para os direitos que não admitem a autocomposição, o que ocorre com a Fazenda Pública.Cite-se a parte requerida, para, caso queira, apresentar contestação no prazo legal.Após, intime-se a parte autora para formular impugnação.No mais, intimem-se as partes para, no prazo legal, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, ressalvo que o artigo 5º , inciso XXXIII , da Constituição Federal , confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular.Portanto, não havendo comprovação de pretensão resistida pela parte requerida, indefiro o pedido formulado pela parte autora para inversão do ônus da prova.Intimem-se. Goianápolis, data automática. MARCELLA CAETANO DA COSTAJuíza de Direito-assinado digitalmente-

(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. XXXXX-90.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. Fri Nov 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).

(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. XXXXX-91.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. Mon Sep 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. INICIAL INDEFERIDA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. APELAÇÃO CÍVEL EM AUTOS APARTADOS. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. O pressuposto básico para concessão da assistência judiciária gratuita é a comprovação de que o postulante não tenha capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, sem comprometer ou agravar seu estado, pondo em risco a sua própria subsistência. Ausentes elementos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira do requerente, não é possível conceder o benefício de gratuidade da justiça, em observância ao disposto na Súmula 25 desta Corte. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-GO - INF: XXXXX20218090000 GOIÂNIA, Relator: Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021) Além dos mais, cumpre ressaltar que recentemente o CNJ advertiu que a concessão do benefício da justiça gratuita sem critério, ou ainda de forma desmesurada, vem causando vários problemas ao Poder Judiciário, comprometendo sua receita e, consequentemente, afetando o orçamento.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido.DA PERÍCIA JUDICIALO Código de Processo Civil disciplina no seu art. 95, caput, que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Por outro lado, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (art. 95 , 3º, II, do CPC ).Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ALEGAÇÃO DE TESE ALHEIA À DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INTELECÇÃO DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC . DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUTADOS À PARTE REQUERIDA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RATEIO. ARTIGO 95 DO CPC . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O agravo de instrumento é um recurso 'secundum eventum litis', não sendo possível a análise originária, pela instância recursal, de matérias que foram não apreciadas pelo julgador singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 370 , caput, do CPC , é possível que o magistrado ordene, de ofício, a realização da prova pericial que reputa necessária para esclarecer a matéria controvertida e possibilitar sua decisão final. 3. Determinada a realização da prova pelo juiz, de ofício, imperioso o rateamento do valor dos honorários periciais, igualitariamente, entre os demandantes e, sendo um deles beneficiário da assistência judiciária, sua parte será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado, consoante a regra do art. 95 do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: XXXXX20218090000 GO IÂNIA, Relator: Des (a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) Nessa senda, com fundamento no art. 1º da Resolução 232 do CNJ e ainda levando em consideração o grau de complexidade da perícia a ser realizada, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação da perícia, a proposta de honorários periciais apresentadas no evento 16, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ultrapassam o teto de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais).Assim, nos termos do art. 95 , § 3º , II , do CPC , determino o rateio dos honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), entre as para as partes, com a observação de que a cota do beneficiário da assistência judiciária será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado.Oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás para, no prazo de 15 (quinze) dias, requisitando o pagamento dos honorários periciais, nos moldes do Decreto Judiciário nº 1.068/2021.À escrivania para cumpra integralmente a decisão proferida no evento 11, e inclua-se em pauta a realização da audiência de conciliação.Expeça-se o necessário.Intime-se.Goianápolis, data automática. MARCELLA CAETANO DA COSTAJuíza de Direito-assinado digitalmente-

(TJSC, Apelação n. XXXXX-86.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Vice-Presidência, j. Wed Jan 18 00:00:00 GMT-03:00 2023).