Decreto que Anula Nomeações e Posse em Jurisprudência

O art. 1º do Decreto 003/2013, fl. 33/33-v, que decretou a nulidade dos atos administrativos de nomeação, posse e admissão dos servidores municipais ocorrida no período de 08/10/12 a 31/12/12, reflete... (destaquei) No recurso de revista, o reclamado alega que"o foco jurídico da controvérsia presente na presente ação é a análise da validade ou não dos atos administrativos de convocação, nomeação e posse... Afirma que, por "serem ‘nulos de pleno direito’, os atos de convocação, nomeação e posse não geraram quaisquer efeitos no mundo jurídico, e assim, não violaram o direito adquirido, a ampla defesa e o contraditório