Defensoria Prerrogativa de Intimação Pessoal em Jurisprudência

No tocante ao primeiro pleito, necessário que se redobre a atenção, a fim de não se olvidar da prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública... dos autos em 12/01/2022, requerendo providências para observação da prerrogativa do órgão para intimação pessoal... Na presente data, 13/01/2022, os autos retornaram com juntada de petição da Defensoria Pública, pela qual informou que não foi intimada da decisão que deferiu a liminar em 27/12/2021 e somente teve vista

Encontrado em: A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392, I, do CPP) [...] ( HC XXXXX/SP , rel. Min. Felix Fischer , Quinta Turma, j. 15-5-2018, grifou-se)... que "seria necessário sua intimação pessoal", bem como que "por uma questão de equidade, como apelo, requer-se seja concedido dilação do prazo para que seja ao menos levado a análise de admissibilidade... Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392 , incisos I e II , do Código de Processo Penal , é necessária apenas em relação à sentença

Encontrado em: pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. [...]... PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL... INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO QUE É CONSIDERADA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL

Encontrado em: pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. [...]... PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL... INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO QUE É CONSIDERADA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL

Aduz que "o atual Código de Processo Civil , em vigor desde 18 de março de 2016, entre suas inovações, concedeu à Advocacia Pública a prerrogativa da intimação pessoal dos atos processuais, nas mesmas... Com efeito, o CPC/2015 estendeu a toda a administração direta, englobando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além de suas autarquias e fundações públicas, a prerrogativa de intimação pessoal... Nesse sentido, determinou credenciamento, no prazo de 30 dias a contar da publicação do referido Ato, para possibilitar as intimações na forma pessoal

Encontrado em: INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1... através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal ( AgRg no AREsp n. 1.668.133/SP , Rel... Nesse sentido, destaca-se que não há falar em violação à ampla defesa ao dispensar a intimação pessoal do acusado em hipótese como a presente

Encontrado em: dobro de todos os prazos e da intimação pessoal dos atos processuais (LC 80 /94, art. 128 , I ; CPC , arts. 186 e 1.003 , § 5.º)... ainda que em matéria criminal (STJ, REsp XXXXX/RS ), é de 30 dias, contados da data da intimação pessoal com a entrega dos autos na sede da Instituição, tendo em vista as prerrogativas da contagem em... Em razão disso tudo, a intimação do acórdão do evento 17 à Defensoria Pública no que tange ao recorrente somente pode ser perfectibilizada a partir da intimação do evento 137, pois antes, em tese, as intimações

Encontrado em: dobro de todos os prazos e da intimação pessoal dos atos processuais (LC 80 /94, art. 128 , I ; CPC , arts. 186 e 1.003 , § 5.º)... ainda que em matéria criminal (STJ, REsp XXXXX/RS ), é de 30 dias, contados da data da intimação pessoal com a entrega dos autos na sede da Instituição, tendo em vista as prerrogativas da contagem em... Em razão disso tudo, a intimação do acórdão do evento 17 à Defensoria Pública no que tange ao recorrente somente pode ser perfectibilizada a partir da intimação do evento 137, pois antes, em tese, as intimações

[Art. 183. (...) § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.]. [2] Art. 89. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios: I... No entanto, ao compulsar os autos, verifico que, estando ROSILENE LOPES RIBEIRO patrocinada pela Defensoria Pública (id. XXXXX), não foi promovida, na origem, a intimação pessoal do defensor, conforme... Em caso de interposição de recurso, intimem-se as partes a fim de que apresentem contrarrazões. [1] Art. 186. (...) § 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art

Encontrado em: da Defensoria Pública de requerer a intimação pessoal do assistido quando a informação ou providência SOMENTE puder ser prestada ou realizada PELA PRÓPRIA PARTE"... FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , III , DO CPC/2015 . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... REQUERIMENTO AO JUÍZO PARA REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PARA PROVIDÊNCIAS NO PROCESSO