Delito de Menor Potencial Ofensivo em Jurisprudência

Encontrado em: Caso o Ministério Público não concorde com tal decisão, poderá interpor recurso em sentido estrito, já que a remessa dos autos aos Juizados por se tratar de infração de menor potencial ofensivo configura... Esta Corte já decidiu: É cabível recurso em sentido estrito, e não apelação, contra decisão que desclassifica a conduta do agente para outra de menor potencial ofensivo e remete os autos ao Juizado Especial... potencial ofensivo, não deve condenar o acusado, mas se limitar a proferir uma decisão interlocutória na qual reconhece sua incompetência, determinando a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal

Pontua que, como a infração do art. 28 da Lei n.º 11.343 /2006 sequer prevê pena privativa de liberdade, é um delito de menor potencial ofensivo, acarretando a incidência da Lei n.º 9.099 /95.

No tocante a conduta supostamente praticada por Evanice Rodrigues dos Santos (artigo 341 do Código Penal ), por ser de menor potencial ofensivo e incompetente a Justiça Comum, acolho o pedido ministerial... Assim, intime-se a vítima Alexandra Gonzaga Lopes, para possível ofererta de queixa-crime em desfavor de Bruno do Carmo Mariano, quanto ao delito de dano

potencial ofensivo... considerando que fatos ocorreram anteriormente a vigência da Lei nº. 12.234 /2010, que modificou os artigos 109 e 110 do Código Penal , aumentando em um ano o prazo prescricional para os crimes de menor potencial ofensivo... No caso em apreço, a pena prevista para o delito, é de detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos

de menor potencial ofensivo... XXXXX DESPACHO O titular da ação penal, em manifestação retro, requereu o envio dos autos ao Juizado Especial desta Comarca, tendo em vista que o crime de lesão corporal simples trata-se de delito

DESPACHO Por se tratar-se de delito de menor potencial ofensivo, remetam os autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, por ser deste a competência para apreciação dos presentes autos.

Autos nº 37/2015 Protocolo: XXXXX Despacho Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de delito de menor potencial ofensivo, cujo procedimento a ser observado é o previsto na Lei nº 9.099 /95.

menor potencial ofensivo prevista no art. 28 , da Lei nº 11.343 /06, remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal, após as baixas e comunicações de praxe... Autos nº: XXXXX AÇÃO PENAL D E S P A C H O Ante a reforma da sentença de fls. 185/192, pelo acordão de fls. 255/291, que desclassificou o delito de tráfico de drogas imputado ao acusado para a de

de menor potencial ofensivo... nº 201403592882 DESPACHO O titular da ação penal, em manifestação retro, requereu o envio dos autos ao Juizado Especial desta Comarca, tendo em vista que o crime de abuso de autoridade trata-se de delito

Encontrado em: de menor potencial ofensivo... ação penal pública, vejamos: "(...) o acordo de não persecução penal, que haverá de funcionar antes do ingresso da ação penal em juízo, mas também não envolve uma transação, pois esta somente para delitos... entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito