Delito de Menor Potencial Ofensivo em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO - COMPETÊNCIA DECLINADA. -Em se tratando de delito de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima cominada não é superior a dois anos, a competência para o julgamento do recurso de apelação é da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - RECURSO MINISTERIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMINÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE ALTERNATIVO E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - NÃO SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO DELITO DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE - CASSAÇÃO DO SALVO-CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo emissão de nota técnica pelo Ministério Público no sentido de que a conduta perpetrada pelo paciente configura o crime previsto no artigo 328 do Código Penal , aliada à prisão em flagrante de indivíduos em situação análoga pelo delito mencionado, há que se reconhecer a iminência de coação ilegal apta a ensejar a impetração de habeas corpus preventivo em favor do paciente. A conduta praticada pelo recorrido, consistente no transporte alternativo e intermunicipal de passageiros, mesmo que irregular, ao menos em tese, não configura o crime de usurpação de função pública, melhor se amoldando à contravenção prevista no artigo 47 da LCP , infração de menor potencial ofensivo, que não comporta prisão em flagrante, nos termos do artigo 69 , parágrafo único , da Lei nº 9.099 /95. Configurada a iminência de coação ilegal em desfavor do recorrido, não é possível a cassação do salvo-conduto expedido em favor dele, desde que observados os estreitos limites do alcance do documento.

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, contrariando parte da doutrina, assentou entendimento segundo o qual é possível a prática do crime de desobediência por funcionário público, no exercício de suas funções. Precedente. Em qualquer das teses acerca da possibilidade do funcionário público, no exercício de suas funções, praticar o crime de desobediência, mostra-se inviável, a meu sentir, a ameaça de prisão em flagrante da paciente, porquanto se trata de crime de menor potencial ofensivo." Ordem deferida para afastar a ameaça de prisão.

JURISDIÇÃO. Ato obsceno em local público. Delito. Menor potencial ofensivo. Citação editalícia. Conflito entre unidades jurisdicionais com competência concorrente. Incidente acolhido.

JURISDIÇÃO. Permissão para dirigir. Falta. Delito. Menor potencial ofensivo. Citação editalícia. Conflito entre unidades jurisdicionais com competência concorrente. Incidente acolhido. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. XXXXX-94.2016.8.24.0000 , de Criciúma, rel. José Inacio Schaefer , Primeira Câmara Criminal, j. 01-11-2016).

Conflito Negativo de Competência. Vara do Juizado Especial Criminal. Vara Especializada em Crime de Trânsito. Delito. Menor Potencial Ofensivo. Modificação Legislativa. Competência absoluta. 1. O advento do art. 8º da Lei Complementar nº 190/2019, ressalvou a competência dos Juizados Especiais Criminas para processar e julgar os crimes de trânsito de menor potencial ofensivo, considerados como os crimes que possuem pena máxima não superior a 02 anos, consoante a legislação especial. 2. Conflito de competência improcedente.

Conflito Negativo de Competência. Vara do Juizado Especial Criminal. Vara Especializada em Crime de Trânsito. Delito. Menor Potencial Ofensivo. Modificação Legislativa. Competência absoluta. 1. O advento do art. 8º da Lei Complementar nº 190/2019, ressalvou a competência dos Juizados Especiais Criminas para processar e julgar os crimes de trânsito de menor potencial ofensivo, considerados como os crimes que possuem pena máxima não superior a 02 anos, consoante a legislação especial. 2. Conflito de competência improcedente.

Conflito Negativo de Competência. Vara do Juizado Especial Criminal. Vara Especializada em Crime de Trânsito. Delito. Menor Potencial Ofensivo. Modificação Legislativa. Competência absoluta. 1. O advento do art. 8º da Lei Complementar nº 190/2019, ressalvou a competência dos Juizados Especiais Criminas para processar e julgar os crimes de trânsito de menor potencial ofensivo, considerados como os crimes que possuem pena máxima não superior a 02 anos, consoante a legislação especial. 2. Conflito de competência improcedente.

Conflito Negativo de Competência. Vara do Juizado Especial Criminal. Vara Especializada em Crime de Trânsito. Delito. Menor Potencial Ofensivo. Modificação Legislativa. Competência absoluta. 1. O advento do art. 8º da Lei Complementar nº 190/2019, ressalvou a competência dos Juizados Especiais Criminas para processar e julgar os crimes de trânsito de menor potencial ofensivo, considerados como os crimes que possuem pena máxima não superior a 02 anos, consoante a legislação especial. 2. Conflito de competência improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO COMPARTILHADO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ART. 33 , § 3º DA LEI Nº 11.343 /06 - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - APRECIAÇÃO DO RECURSO - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Em se tratando de delito de menor potencial ofensivo, a competência para a apreciação e julgamento do recurso de apelação é da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 , § 3º , DA LEI DE TÓXICOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Quando o magistrado sentenciante julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva, remanescendo a imputação somente por infração de menor potencial ofensivo, deve, nos termos da Súmula 337 do STJ, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, a fim de que seja analisada a possibilidade de concessão dos benefícios previstos na Lei nº 9.099 /95.