Delitos Apurados Mediante Ação Penal Pública em Jurisprudência

Encontrado em: Dessa forma, o delito do art. 171 do Código Penal , antes de ação pública incondicionada, passou a ser de ação penal pública condicionada à representação... Não bastassem esses fundamentos, necessário registrar, ainda, prevalecer, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento "a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores... DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE AMEAÇA. RETRATAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE

Encontrado em: Dessa forma, o delito do art. 171 do Código Penal , antes de ação pública incondicionada, passou a ser de ação penal pública condicionada à representação... Não bastassem esses fundamentos, necessário registrar, ainda, prevalecer, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento "a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores... DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE AMEAÇA. RETRATAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE

Encontrado em: INCLUSÃO DO § 5º DO ART. 171: AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO... ação pública condicionada, há prova nos autos de que a vítima demonstrou inequívoca intenção de dar início à persecução penal, a evidenciar a impropriedade do pedido... penal pela prática do delito de estelionato, quando já oferecida a denúncia. 3

Encontrado em: INCLUSÃO DO § 5º DO ART. 171: AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO... ação pública condicionada, há prova nos autos de que a vítima demonstrou inequívoca intenção de dar início à persecução penal, a evidenciar a impropriedade do pedido... penal pela prática do delito de estelionato, quando já oferecida a denúncia. 3

Encontrado em: A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos. 2... A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo. 3... Não bastassem esses fundamentos, necessário registrar, ainda, prevalecer, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento "a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores

Encontrado em: A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos. 2... A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo. 3... Não bastassem esses fundamentos, necessário registrar, ainda, prevalecer, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento "a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores

Encontrado em: A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos. 2... Não bastassem esses fundamentos, necessário registrar, ainda, prevalecer, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento "a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores... Para tanto, defende que "em relação às ações penais em curso, cuja acusação seja de estelionato, como a retratada nestes autos, ressalvando as exceções previstas no § 5º , do art. 171 , do Código Penal

Encontrado em: Dessa forma, o delito do art. 171 do CP , antes de ação pública incondicionada, passou a ser de ação penal pública condicionada à representação... DE ESTELIONATO PARA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964 /19 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO

Encontrado em: A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos. 2... Não bastassem esses fundamentos, necessário registrar, ainda, prevalecer, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento "a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores... Para tanto, defende que "em relação às ações penais em curso, cuja acusação seja de estelionato, como a retratada nestes autos, ressalvando as exceções previstas no § 5º , do art. 171 , do Código Penal

Encontrado em: Dessa forma, o delito do art. 171 do CP , antes de ação pública incondicionada, passou a ser de ação penal pública condicionada à representação... DE ESTELIONATO PARA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964 /19 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO