Dever de Restituir o Valor Recebido em Jurisprudência

Encontrado em: Esclareceu que há um manual, sendo dever do cartorário conhecê-lo, porque é um manual da Corregedoria, mencionando, inclusive, que consta no Código de Normas quais os preceitos para a prestação de contas... E, considerando a troca do regime do privado para o público, tem-se que a ré agiu em desacordo com os deveres da função de tabeliã interina, não havendo dúvidas quanto à autoria e materialidade delitivas... apropriar do referido valor que ultrapassou o teto constitucional

Encontrado em: Esclareceu que há um manual, sendo dever do cartorário conhecê-lo, porque é um manual da Corregedoria, mencionando, inclusive, que consta no Código de Normas quais os preceitos para a prestação de contas... E, considerando a troca do regime do privado para o público, tem-se que a ré agiu em desacordo com os deveres da função de tabeliã interina, não havendo dúvidas quanto à autoria e materialidade delitivas... apropriar do referido valor que ultrapassou o teto constitucional

Encontrado em: Esclareceu que há um manual, sendo dever do cartorário conhecê-lo, porque é um manual da Corregedoria, mencionando, inclusive, que consta no Código de Normas quais os preceitos para a prestação de contas... E, considerando a troca do regime do privado para o público, tem-se que a ré agiu em desacordo com os deveres da função de tabeliã interina, não havendo dúvidas quanto à autoria e materialidade delitivas... apropriar do referido valor que ultrapassou o teto constitucional

Encontrado em: Esclareceu que há um manual, sendo dever do cartorário conhecê-lo, porque é um manual da Corregedoria, mencionando, inclusive, que consta no Código de Normas quais os preceitos para a prestação de contas... E, considerando a troca do regime do privado para o público, tem-se que a ré agiu em desacordo com os deveres da função de tabeliã interina, não havendo dúvidas quanto à autoria e materialidade delitivas... apropriar do referido valor que ultrapassou o teto constitucional

Encontrado em: Esclareceu que há um manual, sendo dever do cartorário conhecê-lo, porque é um manual da Corregedoria, mencionando, inclusive, que consta no Código de Normas quais os preceitos para a prestação de contas... E, considerando a troca do regime do privado para o público, tem-se que a ré agiu em desacordo com os deveres da função de tabeliã interina, não havendo dúvidas quanto à autoria e materialidade delitivas... apropriar do referido valor que ultrapassou o teto constitucional

Encontrado em: Esclareceu que há um manual, sendo dever do cartorário conhecê-lo, porque é um manual da Corregedoria, mencionando, inclusive, que consta no Código de Normas quais os preceitos para a prestação de contas... E, considerando a troca do regime do privado para o público, tem-se que a ré agiu em desacordo com os deveres da função de tabeliã interina, não havendo dúvidas quanto à autoria e materialidade delitivas... apropriar do referido valor que ultrapassou o teto constitucional

a boa-fé, e o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, a parte autora foi cientificada dos seguintes deveres na expedição de alvará judicial em seu favor: "1) o valor constante do alvará... dos encargos indevidamente recebidos... DESPACHO Diante da certidão supra e analisando detalhadamente o processo, constata-se que o reclamante foi notificado para devolução, da quantia de R$ 2.948,81, valor recebido a maior, já que as liberações

Encontrado em: BANCO RÉU QUE DEVE RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO... financeira, quanto dos recebidos originalmente pela autora... PARTE AUTORA QUE DEVE DEVOLVER O MONTANTE RECEBIDO A TÍTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Encontrado em: Descumprindo dever contratual, prestou mal o serviço a que se dedica, e por isso deverá restituir à autora o prejuúzo material que sofreu, sem responsabilidade pelos danos morais originados do sequestro... Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ante o caráter manifestamente infringente da oposição, observado o disposto no art. 1.024 , § 3º , do CPC/2015 .3... EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.1

Encontrado em: Descumprindo dever contratual, prestou mal o serviço a que se dedica, e por isso deverá restituir à autora o prejuúzo material que sofreu, sem responsabilidade pelos danos morais originados do sequestro... Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ante o caráter manifestamente infringente da oposição, observado o disposto no art. 1.024 , § 3º , do CPC/2015 .3... EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.1