Dever de Restituir o Valor Recebido em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA (EMPREITADA). INEXECUÇÃO PARCIAL. REVESTIMENTO DE FACHADA. PAGAMENTO DE ENTRADA. SERVIÇO PRESTADO PARCIALMENTE. IMPORTE PAGO ANTECIPADAMENTE QUE CORRESPONDE À 60% DO VALOR TOTAL DA CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO TOTAL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A REMUNERAÇÃO E O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO CONSTRUTOR. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE 50% DO IMPORTE RECEBIDO ANTECIPADAMENTE, DE MODO A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA PELA MERA INEXECUÇÃO CONTRATUAL PARCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CELULARES ADQUIRIDOS PELA INTERNET COM A PRETENSÃO DE PRESENTEAR SUA FAMÍLIA POR OCASIÃO DO NATAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE MANTIDO EM R$ 3.620,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CELULAR EM PROMOÇÃO. PRODUTO RECEBIDO COM QUALIDADE INFERIOR. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ITBI. ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL NA PLANTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DA EDIFICAÇÃO A SER REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. SÚMULAS 110 E 470 DO C.STF. DEVER DE RESTITUIR O VALOR RECEBIDO, DE FORMA SIMPLES, NÃO PROVADA MÁ FÉ, QUE NÃO SE PRESUME. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CUJA FLUÊNCIA JÁ CONSTOU DO JULGADO SERÁ A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (E NÃO DA CITAÇÃO). SUCUMBENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADA.

ITBI. ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL NA PLANTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DA EDIFICAÇÃO A SER REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. SÚMULAS 110 E 470 DO C.STF. DEVER DE RESTITUIR O VALOR RECEBIDO, DE FORMA SIMPLES, NÃO PROVADA MÁ FÉ, QUE NÃO SE PRESUME. JUROS CUJA CONTAGEM JÁ SE DETERMINOU NO JULGADO SE DESSE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ESVAZIANDO FUNDAMENTO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SUCUMBENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADA.

ITBI. ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL NA PLANTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DA EDIFICAÇÃO A SER REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. SÚMULAS 110 E 470 DO C.STF. DEVER DE RESTITUIR O VALOR RECEBIDO, DE FORMA SIMPLES, NÃO PROVADA MÁ FÉ, QUE NÃO SE PRESUME. JUROS CUJA CONTAGEM JÁ SE DETERMINOU NO JULGADO SE DESSE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SUCUMBENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADA.

ITBI. ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL NA PLANTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DA EDIFICAÇÃO A SER REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. SÚMULAS 110 E 470 DO C.STF. DEVER DE RESTITUIR O VALOR RECEBIDO, DE FORMA SIMPLES, NÃO PROVADA MÁ FÉ, QUE NÃO SE PRESUME. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CUJA FLUÊNCIA JÁ CONSTOU DO JULGADO SERÁ A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (E NÃO DA CITAÇÃO). SUCUMBENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADA.

ITBI. ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL NA PLANTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DA EDIFICAÇÃO A SER REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. SÚMULAS 110 E 470 DO C.STF. DEVER DE RESTITUIR O VALOR RECEBIDO, DE FORMA SIMPLES, NÃO PROVADA MÁ FÉ, QUE NÃO SE PRESUME. JUROS CUJA CONTAGEM JÁ SE DETERMINOU NO JULGADO SE DESSE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SUCUMBENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADA.

ITBI. ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA IMPROCEDENTE. PROVADA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE, DO RECORRIDO. MÉRITO. IMÓVEL NA PLANTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DA EDIFICAÇÃO A SER REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. SÚMULAS 110 E 470 DO C.STF. DEVER DE RESTITUIR O VALOR RECEBIDO, DE FORMA SIMPLES, NÃO PROVADA MÁ FÉ, QUE NÃO SE PRESUME. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SUCUMBENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADA.

ITBI. ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL NA PLANTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DA EDIFICAÇÃO A SER REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. SÚMULAS 110 E 470 DO C.STF. DEVER DE RESTITUIR O VALOR RECEBIDO, DE FORMA SIMPLES, NÃO PROVADA MÁ FÉ, QUE NÃO SE PRESUME. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CUJA FLUÊNCIA JÁ CONSTOU DO JULGADO SERIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (E NÃO DA CITAÇÃO). SUCUMBENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADA.