Duas Ações Penais em Jurisprudência

O evento, aliás, durou aproximadamente duas horas e este Magistrado interveio por apenas algo em torno de 26 minutos (fracionados), no primeiro momento falado por 7 minutos contínuos, abordando a questão... Levado o questionamento ao Supremo Tribunal Federal, depois de rejeitada as exceções nas instâncias inferiores, foi ratificada a decisão pelo Ministro Joaquim Barbosa nos termos seguintes: “PROCESSUAL PENAL... Do contrário, segundo constou da decisão, os juízes e promotores seriam suspeitos em todas as ações que envolvessem o meio ambiente ou a cobrança de taxa pelo Município onde atuam

Encontrado em: ; b) IMPOR à primeira ré a devolução da quantia relativa ao sinal pago pela autora (evento 1 - anexo 107), corrigida pelo INPC-IBGE desde a data do desembolso, podendo deduzir, a título de "cláusula penal... contratos bancários (nos quais uma instituição financeira poderá ocupar, de forma preponderante, o papel de credora, devedora ou garante); e, ainda, outros contratos que não possam ser inseridos nas duas... CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA

Encontrado em: ; b) IMPOR à primeira ré a devolução da quantia relativa ao sinal pago pela autora (evento 1 - anexo 107), corrigida pelo INPC-IBGE desde a data do desembolso, podendo deduzir, a título de "cláusula penal... contratos bancários (nos quais uma instituição financeira poderá ocupar, de forma preponderante, o papel de credora, devedora ou garante); e, ainda, outros contratos que não possam ser inseridos nas duas... CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA

do DERT – DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS E TRANSPORTE DO CEARÁ, divididos em duas listas (A, B e C), restando apenas 35 remanescentes no atual estágio da execução... milhões, mas é necessário ajustar essa parte do despacho tendo em vista que a cominação não pode exceder ao valor do principal , nos termos do art. 412 do CC : “ o valor da cominação imposta na cláusula penal... PUBLICOS - DER 1-RELATÓRIO Trata de ação individual plúrima ajuizada em 1986 ( há quase 36 anos, portanto ), figurando como autores, na origem, MARIA DO SOCORRO PAIVA ARAÚJO e mais de uma centena de servidores

Encontrado em: Executada como da outrora credora fiduciária para que traga aos autos os instrumentos e razões dos negócios jurídicos entabulados entre as mesmas, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal... formalmente contrário à disposição legal de qualquer ordem, violador de dever jurídico contratual ou extracontratual; (d) Violação dos estatutos ou contrato social - hipótese essa já abrangida pelas duas... AÇÃO PROPOSTA PELO ADQUIRENTE CONTRA A CONSTRUTORA EM RAZÃO DO ATRASO DA OBRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. APELO ADESIVO DA ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078 /90

Encontrado em: Executada como da outrora credora fiduciária para que traga aos autos os instrumentos e razões dos negócios jurídicos entabulados entre as mesmas, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal... formalmente contrário à disposição legal de qualquer ordem, violador de dever jurídico contratual ou extracontratual; (d) Violação dos estatutos ou contrato social - hipótese essa já abrangida pelas duas... AÇÃO PROPOSTA PELO ADQUIRENTE CONTRA A CONSTRUTORA EM RAZÃO DO ATRASO DA OBRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. APELO ADESIVO DA ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078 /90

Encontrado em: Dessa forma, são duas condutas a serem analisadas no presente feito a fim de verificar a ocorrência de ato visando fim proibido em lei a ensejar a configuração de improbidade que atenta contra os princípios... depararam com uma denuncia de estar a escrivã colhendo assinatura em atos notariais fora da comarca o que foi constatado; que foram até a antiga sede em presidente Getúlio, mas não tiveram sucesso nas duas... penal, a qual consiste "na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia

Encontrado em: Lembrando que a UNIVERSE KIDS declarou que encontrou apenas duas notas fiscais de aquisição de máquinas, todas de 2013... DOS PROCEDIMENTOS DE DILIGÊNCIA REALIZADOS NA RSI Após o encerramento das fiscalizações, foram realizadas duas diligências na sede da RSI... reiterada de sonegar os tributos federais, omitindo grande parcela das receitas oriundas das suas atividades, fato que motivou, em ambos procedimentos, a formalização de Representações Fiscais para fins Penais

Encontrado em: Como se sabe, a sobre-estadia não possui natureza jurídica de cláusula penal, a qual a teor do art. 408 e seguintes do Código Civil , exige a prova da culpa para sua incidência e cobrança... Haverá, na verdade, duas lides, que serão processadas em simultaneus processus e julgadas na mesma sentença ( CPC 129) [...]Tem por finalidade o ajuizamento, pelo denunciante, de pretensão indenizatória... É cediço que a "denunciação à lide é ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal [...]

Encontrado em: de compra e venda, apesar de, neste processo, ter sido oportunizada conciliação duas vezes... É bem verdade que essa ação foi julgada improcedente e que foi ordenado o levantamento da dita indisponibilidade, todavia, até o ingresso desta ação, a sentença ainda não havia transitado em julgado, porquanto... Afinal, a cláusula penal somente pode ser aplicada contra o contratante inadimplente, pois tem a função não apenas de prever perdas e danos, mas também de punir aquele que descumpre as convenções entabuladas