Exoneração da Obrigação de Alimentar em Jurisprudência

A obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui natureza excepcional e meramente suplementar... A obrigação alimentar entre ex-cônjuges tem natureza excepcional e meramente suplementar. 02... A respeito, o escólio extraído da doutrina: O término do casamento, através de separação ou divórcio, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar existente entre os consortes

Encontrado em: Isto é, não obstante seja possível a exoneração da caução quando o crédito for de natureza alimentar, a exigência da garantia será mantida se na hipótese existir risco de grave dano de difícil ou incerta... Também, há que se considerar que o valor almejado corresponde a integralidade da obrigação decorrente de decisão judicial que ainda nem transitou em julgado... Isso porque, no cumprimento provisório de sentença, a dispensa da caução nos casos em que o crédito for de natureza alimentar é uma faculdade do juízo e não uma regra

Encontrado em: Extinção da obrigação alimentar. Impossibilidade de transmissão ao espólio. Obrigação personalíssima. I... OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO QUANTO AO DÉBITO ALIMENTAR. SUCESSÃO PROCESSUAL... Com o falecimento da alimentante, não ocorre a transmissão automática da obrigação alimentar aos seus herdeiros

Encontrado em: Extinção da obrigação alimentar. Impossibilidade de transmissão ao espólio. Obrigação personalíssima. I... OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO QUANTO AO DÉBITO ALIMENTAR. SUCESSÃO PROCESSUAL... Com o falecimento da alimentante, não ocorre a transmissão automática da obrigação alimentar aos seus herdeiros

Encontrado em: Isto é, não obstante seja possível a exoneração da caução quando o crédito for de natureza alimentar, a exigência da garantia será mantida se na hipótese existir risco de grave dano de difícil ou incerta... Também, há que se considerar que o valor almejado corresponde a integralidade da obrigação decorrente de decisão judicial que ainda nem transitou em julgado... Isso porque, no cumprimento provisório de sentença, a dispensa da caução nos casos em que o crédito for de natureza alimentar é uma faculdade do juízo e não uma regra

Autos – 25208-22_1VT_TL Vistos, etc, A penhora, que vem sendo realizada, é uma fonte indispensável para a quitação paulatina dos créditos de natureza alimentar, veiculados nesta execução coletiva... obrigação, tempo afora, não bastasse o tempo transcorrido, sete anos de marcha processual (incidência do princípio da razoável duração do processo, art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal c/c... Por tais razões, indefere-se o requerimento de exoneração da penhora incidente sobre crédito do devedor-executado, junto a terceiro, como vem sendo realizado

Encontrado em: De outro lado, a redução ou exoneração do encargo alimentar poderá ser determinada quando demonstrada, inequivocamente, a mudança da situação financeira do alimentante ou da necessidade do alimentado... A exigência de ser obedecido esse parâmetro é que permite a revisão ou a exoneração do encargo... Digo isso porque, em análise perfunctória dos autos, observo que a documentação juntada pelo Autor não é o quanto basta para justificar o escopo de reduzir a obrigação alimentar devida a seu filho L

Encontrado em: De outro lado, a redução ou exoneração do encargo alimentar poderá ser determinada quando demonstrada, inequivocamente, a mudança da situação financeira do alimentante ou da necessidade do alimentado... A exigência de ser obedecido esse parâmetro é que permite a revisão ou a exoneração do encargo... Digo isso porque, em análise perfunctória dos autos, observo que a documentação juntada pelo Autor não é o quanto basta para justificar o escopo de reduzir a obrigação alimentar devida a seu filho L

Por seu turno, não obstante os fundamentos ut supra , ressalto que este Tribunal tem responsabilidade institucional e não deve alimentar expectativas aos jurisdicionados que, ao fim e ao cabo, restarão... de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração... Logo, por imperativo constitucional, não estando o servidor inserido no regime jurídico-administrativo, incluise naturalmente no regime geral celetista, com os direitos e obrigações decorrentes, inclusive

de 40%, quando da sua exoneração, haja vista o caráter precário e transitório, além da possibilidade de exoneração ad nutum... Trata-se de verba de caráter alimentar, e tendo em vista que a empregada não contribuiu para o erro da Administração, mostra-se indevida a restituição. Precedentes... Na realidade, se o Ministério Público Estadual não tivesse imposto à autora a obrigação de ajuizar ações de restituição de valores indevidamente pagos, talvez, ela permanecesse até o presente a efetuar