Exoneração da Obrigação de Alimentar em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE - NECESSIDADE ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO - TRABALHO REMUNERADO. - Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo a obrigação alimentar, que passa a ter fundamento na obrigação decorrente do vínculo de parentesco - Com a maioridade, não há exoneração automática da obrigação alimentar, dependendo de dilação probatória, salvo se na fixação a obrigação tiver termo expresso - Não provando a filha maior a incapacidade de autossubsistência deve haver exoneração da obrigação alimentar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR NÃO DEMONSTRADO - CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. A continuidade da prestação de alimentos, após a maioridade civil, fica condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho ou do exercício de outra atividade que realmente lhe retire ou o impossibilite de desempenhar atividade lucrativa. O instituto dos alimentos visa a proteger os necessitados, e não a fomentar a ociosidade. Por tal razão, somente fará jus ao seu recebimento quem demonstrar efetivamente a necessidade de perceber auxílio para sobreviver. Não se desincumbindo o alimentando de comprovar a necessidade de continuar recebendo pensão alimentícia de seu genitor, considerando que já alcançou a maioridade civil, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373 , inc. II , do CPC , a exoneração da obrigação se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de modificação de cláusula, indeferiu o prosseguimento do pedido de exoneração da obrigação alimentar formulado pelo autor, ao fundamento de que o referido pedido deveria ser veiculado pela via própria. 2 - Reforma da decisão com base no disposto no artigo 932 , inciso V , alínea 'a' do Código de Processo Civil . 3 - Conforme entendimento jurisprudencial já pacificado, o pleito para exoneração da obrigação alimentar em favor de filho que atingiu a maioridade civil pode ser formulado nos próprios autos da ação de alimentos, ou seja, revela-se desnecessária a propositura de ação autônoma, uma vez que esta questão pode ser dirimida nos autos da ação na qual a obrigação alimentar foi fixada. Súmula 358 do STJ. 4 - Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 932 , INCISO V , ALÍNEA 'A' DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA.

TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Manutenção do benefício da justiça gratuita concedido ao agravado. Pensão alimentícia paga pelo genitor a filha maior com curso universitário completo. Inconformismo da autora contra tutela deferida para suspensão do pagamento de "vale refeição". Não cabimento. Art. 300 do CPC/2015 . Verificados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Maioridade civil somada à conclusão do ensino superior pela alimentanda que indica condições de autonomia financeira e possibilidade de exoneração da obrigação de pagar alimentos. Decisão mantida. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ALIMENTOS ¿ ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE DO ALIMENTADO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ALIMENTAR ¿ POSSIBILIDADE ¿ DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Cuida-se de recurso contra decisão que deixou de apreciar pedido de exoneração da obrigação alimentar a filho que atingiu a maioridade, exigindo que tal postulação fosse formulada em via própria. 2. É entendimento assente no eg. S.T.J. que o pleito de exoneração de alimentos decorrente da maioridade do alimentando, pode ser formulado nos próprios autos da ação de alimentos ou em procedimento próprio, respeitado sempre o contraditório. 3. Matéria sedimentada através do verbete sumular nº 358 do eg. S.T.J. Decisão de 1º grau que se reforma. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , PAR.1º-A, DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FILHO MAIOR. OBRIGAÇÃO CESSADA. EXISTÊNCIA DE DOIS OUTROS CREDORES MENORES. ALIMENTOS ARBITRADOS INTUITU FAMILIAE. DIREITO DE ACRESCER. ALIMENTOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público está legitimado a recorrer no caso de existência de interesse de menores. 2. A obrigação de prestar alimentos demanda a presença da necessidade do credor e da possibilidade do devedor. Ausente comprovação de que o filho maior permanece com referida necessidade, deve o credor ser exonerado do encargo alimentar devido a ele. 3. Tendo os alimentos sido fixados intuitu familiae, impõe-se reconhecer o direito de acrescer dos demais alimentantes, ainda menores; para ser mantido íntegro o valor da obrigação até prova de redução ou cessação da necessidade deles. 4. Apelação conhecida e não provida, mantida a exoneração da obrigação quanto ao apelado a integralidade dos alimentos arbitrados intuitu familiae.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ACORDO. PROCESSAMENTO NOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS. POSSIBILIDADE. AUTOS FÍSICOS. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO AO JUÍZO. PEÇAS ESSENCIAIS DO PROCESSO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de Exoneração de Alimentos pode ser realizado nos próprios autos em que a obrigação alimentar foi fixada, através de simples petição, ou por meio de ação própria, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 2. Diante da concordância das partes, maiores e capazes para a prática dos atos da vida civil, desnecessário se faz o ajuizamento de ação própria a ser distribuída de forma aleatória, devendo ser permitida, inclusive, a homologação do acordo formalizado. 3. Nos casos em que a fixação de alimentos tiver sido realizada em autos físicos, as partes deverão apresentar o requerimento de exoneração da obrigação alimentar em peticionamento eletrônico dirigido ao Juízo, instruído com as peças essenciais do processo, a ser distribuído por dependência ao julgador. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. 1. Cuidando-se do pedido de exoneração de alimentos formulado pelo genitor contra o filho que é maior, saudável e plenamente capaz para o labor, que foi citado e não contestou, nada justificando a manutenção dos alimentos. 2. A obrigação alimentar decorrente do poder familiar se extingue quando o alimentado atinge a maioridade civil, somente se justificando a manutenção da verba alimentar para o filho maior quando presente a condição de necessidade, e, nesse caso, é ônus do alimentado comprovar que é necessitado, isto é, que não tem condições de prover o próprio sustento. 3. Inexistindo nos autos prova da necessidade do alimentando, que é revel, cabível a exoneração do encargo, mormente quando houve redução da capacidade econômica do alimentante. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS PELA AVÓ PATERNA. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES. DESOBRIGAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da súmula nº 596 do STJ, a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. 2. Se as necessidades do alimentando podem ser supridas pelos genitores, não se justifica a manutenção da prestação de alimentos pela avó paterna, pelo só fato de possuir capacidade financeira de prestá-lo, sendo a reforma da sentença medida imperativa. APELAÇÃO PROVIDA.

ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA QUE CONTA, ATUALMENTE, COM 20 ANOS DE IDADE E QUE NÃO COMPROVOU ESTAR FREQÜENTANDO CURSO TÉCNICO OU MESMO DE ESTAR IMPOSSIBILITADA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de a alimentanda ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, na exoneração da verba alimentar prestada pelo genitor, admitindo-se a continuidade da prestação prosseguir até que ela veja a completar 24 anos de idade. 2. Todavia, se a pretensão mantenedora da obrigação não vier aliada a uma circunstância excepcional - como incapacidade laborativa, por exemplo - apresenta-se correta a sentença que decide pela exoneração da obrigação de o genitor prestar alimentos à filha, sobretudo quando esta sequer comprova estar freqüentando curso profissionalizante.