Exoneração Durante a Gestação em Jurisprudência

Encontrado em: Isso porque, a Lei Complementar Estadual nº 447/2009, regulamentou a ampliação da licença gestação para servidores efetivos e comissionados (de livre exoneração, ou seja, também de contratação precária... constitucionalmente assegurado (art. 7º, XVIII, CF) e o art. 40, § 13, da Carta Magna estabelece:"aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração... do reportado regime e sua transitoriedade, os direitos e deveres referentes ao regime jurídico do servidor efetivo, situação ocorrente no caso dos autos, a autorizar a ampliação do prazo de licença-gestação

Encontrado em: Isso porque, a Lei Complementar Estadual nº 447/2009, regulamentou a ampliação da licença gestação para servidores efetivos e comissionados (de livre exoneração, ou seja, também de contratação precária... assegurado (art. 7º , XVIII , CF ) e o art. 40 , § 13 , da Carta Magna estabelece:"aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração... do reportado regime e sua transitoriedade, os direitos e deveres referentes ao regime jurídico do servidor efetivo, situação ocorrente no caso dos autos, a autorizar a ampliação do prazo de licença-gestação

Encontrado em: De fato todos os prontuários médicos apontam a existência de diabetes e hepatite autoimune desde a infância, a ocorrência de gestação, com a suspensão de medicamentos, seguida de aborto e agravamento do... 105, III, a e c, da Constituição Federal , alegando violação aos arts. 46 , 51 , IV , e 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor ; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à exoneração... Extrai-se da decisão recorrida (evento 19): [...] em suma, a exoneração do dever da Seguradora de pagamento da indenização calcada em doença preexistente é legítima, desde que configurada ofensa à boa-fé

Encontrado em: ADMITIDA A EXONERAÇÃO AD NUTUM A QUALQUER MOMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. GESTAÇÃO CONFIRMADA APROXIMADAMENTE 20 DIAS ANTES DO PRAZO FIXADO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL... INOBSERVÂNCIA À ESTABILIDADE DECORRENTE DA GESTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO SUSTENTA O PROPALADO ABALO ANÍMICO... INDENIZAÇÃO DEVIDA CORRESPONDENTE AO VALOR DOS VENCIMENTOS DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ 05 MESES APÓS O PARTO

EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1... Segundo exame datado de 18/10/2016, a Reclamante contava com 17 semanas e 01 dia de gestação, indicando que a data provável da concepção era 10/06/2016, antes, portanto, do fim do contrato laboral, ocorrido

Estabilidade provisória O Tribunal Regional registrou que "a garantia provisória da gestante ao emprego está prevista em norma constitucional (art. 10, II, b, do ADCT) e a comunicação ao empregador acerca da gestação... estipula a obrigação de a empregada comunicar ao empregador o estado gravídico, no caso de demissão, dentro do prazo de 60 (sessenta) ou de 90 (noventa) dias após a data do afastamento, sob pena de exoneração

EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1... Segundo exame datado de 18/10/2016, a Reclamante contava com 17 semanas e 01 dia de gestação, indicando que a data provável da concepção era 10/06/2016, antes, portanto, do fim do contrato laboral, ocorrido