Exoneração Durante a Gestação em Jurisprudência

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002384-34.2015.8.15. 0351 Origem: 2.ª Vara Mista de Sapé. Relator: Juiz Convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. Apelante: Tatiane de Araújo Brito. Advogados: Maria Lucineide de Lacerda Santana e outro. Apelado: Município de Sapé. Advogados: Desyane Pereira de Oliveira e outro. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VÍNCULO PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. ...

Servidora municipal - declaração de nulidade do ato de exoneração, com a reintegração ao cargo com percepção de vantagens reportadas ao desligamento – Estado crítico de saúde da apelante assomado à gestação, devidamente comprovados por laudos médicos e não considerados pela Administração em sua relação com a servidora, que desempenhava trabalhos que envolvem desforço físico - Exoneração ilegal e irrazoável em estágio probatório que impõe reintegração ao cargo – Precedentes do A. STJ e deste E. Tribunal – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ART. 10, II, b, DO ADCT. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de demandante exonerada do cargo ou função que ocupava, inexistem elementos para elidir a presunção de insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. 2. Embora se reconheça que os servidores ocupantes de cargos em comissão possam ser nomeados e exonerados livremente, a estabilidade provisória decorrente da gravidez abrange as servidoras comissionadas, sendo-lhes devida a correspondente indenização substitutiva em caso de exoneração. Precedentes. 3. A pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à repercussão geral sobre a matéria de direito tratada no processo não impede o prosseguimento da ação, inclusive porque não foi determinado o sobrestamento das ações em curso. 3. Apelo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. PLEITO TRABALHISTA QUESTIONANDO O ATO EXONERATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO À RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E AO PAGAMENTO DAS VERBAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE RÉ. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM FASE DE PRORROGAÇÃO. AUTORA DEMITIDA À 20ª SEMANA DE GESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER AFASTADA, POSTO QUE ELEVADA À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DESIMPORTANTE PARA O SEU RECONHECIMENTO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA COM A ADMINISTRAÇÃO. ARTS. 7º ,VIII E XVII, ART. 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TEMA 542 DO STF. VEDAÇÃO À DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA DA FUNCIONÁRIA GESTANTE, A CONTAR DA CONFIRMAÇÃO DE SUA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. ART. 10, II, 'B', DOS ADCT. AUTORA QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE O ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CAUSA INEGÁVEL AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, NÃO MERECENDO O VALOR FIXADO QUALQUER REPARO. VERBA ARBITRADA EM DEZ MIL REAIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAPES. INDENIZAÇÃO POR EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. GESTAÇÃO QUE TEVE INÍCIO EM DATA ANTERIOR A DA EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGO 10 DA ADCT /CF/88. ESTABILIDADE NO EMPREGO DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 05 MESES APÓS O PARTO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando se tratar de garantia constitucional, desimporta, para o reconhecimento ao direito à estabilidade, se o ente público tinha ou não conhecimento da gestação ao tempo da exoneração.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Contratação temporária - Exoneração no período de gestação – Estabilidade - artigo 10, II, b, da ADCT - Devida a remuneração correspondente ao período desde a dispensa até 5 meses após o parto, com os devidos reflexos – Precedentes – Sentença de procedência mantida.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Remessa Necessária nº 0800495-48.2017.815.0381 REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA POR EXONERAÇÃO DE SERVIDORA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO C/C DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRAN...

RECLAMAÇÃO CÍVEL. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE FUNÇÃO, LOCAL, HORÁRIOS E SALÁRIO, COM OS REAJUSTES HAVIDOS E TODAS AS PARCELAS QUE INTEGRAM SUA REMUNERAÇÃO, ASSEGURADA A ESTABILIDADE ATÉ 5 (CINCO) MESES APÓS O PARTO, BEM COMO QUE O RECLAMADO EFETUE O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DEMAIS VERBAS RECORRENTES DO PERÍODO DO AFASTAMENTO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU (FLS. 70-98), ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO E CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 23.573,32 (-), REFERENTE À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS E DEMAIS PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DE TODO O PERÍODO DE ESTABILIDADE DA RECLAMANTE, QUE VAI DE OUTUBRO DE 2019 ATÉ 5 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. RECURSO DA PARTE RECLAMADA (FLS. 129-130), REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS (FLS. 134-137). A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS. OS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA PODEM SER EXONERADOS A QUALQUER TEMPO, POR SE TRATAR DE CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (AD NUTUM), CONFORME DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTUDO, SE ESTIVER GRÁVIDA NO MOMENTO DA EXONERAÇÃO, A SERVIDORA FAZ JUS A INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO, COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE, ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA-MATERNIDADE. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 7º, XVIII, C/C ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), ESTENDE-SE ÀS SERVIDORAS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS A PROTEÇÃO CONSAGRADA NO ART. 10, I, B, DO ADCT, O QUAL VEDA A DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. CONSTA DOS AUTOS QUE A RECLAMANTE EXERCIA CARGO EM COMISSÃO – CEC-1, NO ITERACRE E FOI EXONERADA NO DIA 18/09/2019, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 4.100, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 (FL. 9). NO ENTANTO, AFIRMA A PARTE AUTORA QUE QUANDO DE SUA EXONERAÇÃO, JÁ ESTAVA COM APROXIMADAMENTE UM MÊS DE GESTAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DETÉM DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA E FAZ JUS À REINTEGRAÇÃO AO CARGO. É INCONTROVERSO NOS AUTOS O ESTADO GRAVÍDICO DA RECORRIDA-AUTORA, CONFORME DEMONSTRADO NO EXAME LABORATORIAL DE FL. 16, CUJA COLETA FOI REALIZADA NO DIA 17/09/2019 (UM DIA ANTES DE SUA EXONERAÇÃO), E ATESTOU A GRAVIDEZ. POSTERIORMENTE, A RECLAMANTE REALIZOU ULTRASSOM OBSTÉTRICA (FL. 17), QUE COMPROVOU QUE ESTAVA COM 8 (OITO) SEMANAS DE GESTAÇÃO. LOGO, REVELA-SE INEGÁVEL QUE JÁ ESTAVA GRÁVIDA QUANDO FOI EXONERADA. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A EXONERAÇÃO DA RECLAMANTE SE DEU EM 18/09/2019, QUANDO JÁ ESTAVA COM APROXIMADAMENTE UM MÊS DE GESTAÇÃO, EM RAZÃO DA SUA ESTABILIDADE PROVISÓRIA, TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS REFERENTES À ESTABILIDADE GERADA EM RAZÃO DA SUA GRAVIDEZ, A PARTIR DE OUTUBRO/2019 ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, EM CONFORMIDADE COM A PLANILHA DE FL 57, FRISE-SE, NÃO IMPUGNADA PELO DEMANDADO, CONFORME BEM DETERMINADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS EM RAZÃO DA ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 1.007 , § 1º , DO CPC C/C LEI ESTADUAL N. 1.422/2001. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 55 DA LJE , C/C ART. 85 E SS. DO CPC .

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. GESTAÇÃO. EXONERAÇÃO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE GUARIDA. ARTIGO 10, II, B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DIREITO GARANTIDO ÀS SERVIDORAS GESTANTES AINDA QUE CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA1. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU2. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONDENAÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-96.2017.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Vitoraldo Bridi , Segunda Turma Recursal, j. 21-07-2020).

Ação de Cobrança. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei nº 9.099 /95. Exoneração de servidora municipal de Hortolândia durante período gestacional. Cargo em comissão cuja natureza de livre nomeação e exoneração não interfere com a garantia dos direitos da gestante. Constituição Federal que protege a mulher gestante garantindo-lhe estabilidade durante a gestação e licença maternidade. Relevância da questão que suscitou o Tema 542 de Repercussão Geral do Eg. Supremo Tribunal Federal, ainda não apreciado. Valores devidos pelo período remanescente da gestação, acrescidos do período da licença maternidade, com os reflexos de rigor, minuciosamente definidos na sentença de primeiro grau, sem oposição da recorrente. Recurso improvido, com fixação da verba honorária em 15% do valor da condenação.