Extinção do Vínculo de Emprego em Jurisprudência

DO MÉRITO DO VÍNCULO DE EMPREGO O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente a presente ação, mediante a seguinte fundamentação (ID. ba1867a - fls. 128-129):"DO VÍNCULO DE EMPREGO... a obreira prestava seus serviços, de sorte que, com esta, deve ser reconhecido o vínculo de emprego... Da narrativa exposta, vê-se que estavam presentes na relação os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, dispostos nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho

RECLAMADO: OTICA MATIZ LTDA - EPP E OUTROS (6) DESPACHO Intimem-se as partes para ciência das anotações referentes ao registro formal do vínculo de emprego objeto da presente ação, conforme documentos... Após, cumpram-se as determinações contidas na sentença de extinção da execução Id. 0deb597. CUIABA/MT, 13 de abril de 2022. EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes , na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT... Registra-se, contudo, que, em caso de futura ação judicial trabalhista para discussão acerca do reconhecimento do vínculo de emprego, o valor pago neste acordo será deduzido de eventual condenação, a qualquer... FIXAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO. MATÉRIA INFENSA À AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL

Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes ( CC , art. 841 c/c CLT , art. 8º , § 1º )... A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT... Registra-se, todavia, que, em caso de futura ação judicial trabalhista para discussão acerca do reconhecimento do vínculo de emprego, o valor pago neste acordo será deduzido de eventual condenação, a qualquer

A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes , na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT... Registra-se, contudo, que, em caso de futura ação judicial trabalhista para discussão acerca do reconhecimento do vínculo de emprego, o valor pago neste acordo será deduzido de eventual condenação, a qualquer... FIXAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO. MATÉRIA INFENSA À AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL

Todavia, pretendem que o acordo sirva para quitação de indenização por serviços prestados, sem reconhecimento do vínculo de emprego , por meio do pagamento de R$ 20.000,00 em duas parcelas de R$ 10.000,00... Informam que, em razão do bom relacionamento entre as partes, resolvem fazer composição amigável para extinção do contrato de trabalho e pagamento das verbas pendentes... No presente caso, não há dúvida quanto à efetiva existência da relação de emprego, ainda que informal

Empregador: Ótica Matiz Ltda (CNPJ: 07.XXXXX/0001-22) Período do vínculo de emprego : 03/05/2006 a 10/10/2013 Remuneração mensal: R$ 2.100,00 Cargo: Coordenador de TI Para tanto, em respeito aos princípios... Por meio da petição Id. b79223b, o exequente, após a extinção da execução (sentença Id. 0deb597), requereu que sua CTPS digital fosse devidamente anotada... de emprego objeto da ação, determinação que deverá ser comprovada nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização do crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal , sem

A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes , na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT... Registra-se, contudo, que, em caso de futura ação judicial trabalhista para discussão acerca do reconhecimento do vínculo de emprego, o valor pago neste acordo será deduzido de eventual condenação, a qualquer... FIXAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO. MATÉRIA INFENSA À AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL

de emprego sem a respectiva anotação da CTPS obreira, como as partes pretendem... pretendem a homologação do acordo e extinção do contrato sem o cumprimento de um direito indisponível do empregado... dias , comprovando a correta anotação e baixa da CTPS obreira. 5 – Registro, ainda, que o não atendimento das determinações contidas o item “4” implicará na não homologação do acordo e consequente extinção

A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes , na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT... Registra-se, contudo, que, em caso de futura ação judicial trabalhista para discussão acerca do reconhecimento do vínculo de emprego, o valor pago neste acordo será deduzido de eventual condenação, a qualquer... FIXAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO. MATÉRIA INFENSA À AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL