Função Federal Delegada em Jurisprudência

Encontrado em: Assim, a insurgência recursal transborda as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria, porquanto... VERSÃO AMPARADA PELO RELATO JUDICIAL DA DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL QUE PRESIDIU O INQUÉRITO POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO EXISTENTES EM AMBAS AS FASES

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Encontrado em: ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES... ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 777 DA REPERCUSSÃO GERAL... ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA

delegada pelo Poder Público, nos termos do art. 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal (... delegada pelo Poder Público, nos termos do art. 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal . 2 - O Mandado de Segurança originário não tem como prosseguir, porquanto a via eleita não é a adequada para... delegadas pelo poder público (Lei 1533 , Art. primeiro , parágrafo primeiro)

Encontrado em: do notário a responsabilidade objetiva por danos resultantes dessa atividade delegada (art. 22 da Lei 8.935 /1994)' ( AgRg no AREsp XXXXX/PE , Rel... 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o exercício de atividade notarial delegada (art. 236 , § 1º , da CF/88 ) deve se dar por conta e risco do delegatário, de modo que é... que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa."

Encontrado em: do notário a responsabilidade objetiva por danos resultantes dessa atividade delegada (art. 22 da Lei 8.935 /1994)' ( AgRg no AREsp XXXXX/PE , Rel... O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos... 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o exercício de atividade notarial delegada (art. 236 , § 1º , da CF/88 ) deve se dar por conta e risco do delegatário, de modo que é

Encontrado em: Isso significa que o agente público delegatário, ao receber a delegação e atuar em nome próprio, também deve responder objetiva e pessoalmente pelos atos decorrentes do exercício de suas funções delegadas... A Câmara concluiu que "o STF reconheceu, expressamente, a responsabilidade direta do Estado, pelos atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros... SC ), o STF decidiu sobre a responsabilidade civil do Estado, QUANDO ACIONADO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE, em razão de danoproduzido por Oficial das serventias extrajudiciais, no exercício da atividade delegada

Encontrado em: De todo modo, no entender da parte apelante, como a autora é particular exercente de função pública delegada (art. 236 , CF ), não haveria direito à aposentação pelo regime próprio... pertinente (Lei Federal 8.935 /94), bem como da sobredita legislação estadual... ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.1

Encontrado em: De todo modo, no entender da parte apelante, como a autora é particular exercente de função pública delegada (art. 236, CF), não haveria direito à aposentação pelo regime próprio... pertinente (Lei Federal 8.935 /94), bem como da sobredita legislação estadual... ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.1

Encontrado em: A autora exercia a função de extensionista rural... Ou seja, destina-se aos casos de impossibilidade da normal realização das funções habituais ou de outra... Os precedentes da Súmula 727 /STF revelam que o magistrado do tribunal de origem não pode deixar de encaminhar o agravo ao STF/STJ, precisamente porque não mais está no exercício da competência delegada