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(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-15.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Mon Dec 14 00:00:00 GMT-03:00 2020).
Encontrado em: FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DELITO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ.
(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-49.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Wed Sep 30 00:00:00 GMT-03:00 2020).
Encontrado em: FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 780 DO CPP . DESNECESSIDADE DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-49.2019.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 30-09-2020).
Encontrado em: FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 780 DO CPP . DESNECESSIDADE DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-15.2019.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 14-12-2020).
Encontrado em: FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DELITO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ.
(TJSC, Apelação n. XXXXX-51.2021.8.24.0012 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 18-05-2022).
Encontrado em: A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284
(TJSC, Apelação n. XXXXX-97.2004.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Vice-Presidência, j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Encontrado em: FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 /STF. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4.
(TJSC, Apelação n. XXXXX-97.2004.8.24.0045 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 12-04-2022).
Encontrado em: FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA XXXXX/STF. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4.
(TJSC, Apelação n. XXXXX-51.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Vice-Presidência, j. Wed May 18 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Encontrado em: A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284
(TJSC, Apelação n. XXXXX-84.2018.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 21-06-2022).
Encontrado em: origem acerca da questão.3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-33.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos , Terceira Vice-Presidência, j. 11-01-2022).
Encontrado em: A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível