Fundamentoinatacado em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. REINTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. O recurso especial é inviável quando as suas razões deixam de atacar fundamento que é suficiente para manter incólume o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 /STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 /STJ). 3. A incidência de óbices sumulares inviabiliza o recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c, do art. 105 , III , da Constituição Federal . 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 /STJ. 2. A impugnação aos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo regimental não faz convalescer o vício original do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente não deve apenas se mostrar inconformado com o ato judicial recorrido, mas também apontar, especificamente, onde se encontra o seu desacerto e indicar os motivos de fato e de direito que ensejam o pedido de novo julgamento. Nesse contexto, a falta de impugnação quanto ao principal fundamento em que se assenta a decisão torna o recurso inadmissível, em obediência ao princípio da dialeticidade. (TRT 17ª R., RO XXXXX-17.2013.5.17.0009, Rel. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, DEJT 12/02/2015).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Inadmissível o recurso especial, quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Incide à espécie, por analogia, os enunciados das Súmulas 283 e 284 /STF. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998. 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656 /1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656 /1998 não caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos encontram-se vinculados a um único plano de saúde, sem distinções. b) Acolher as razões recursais com o propósito de modificar o contexto fático-probatório inserido na sentença e no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998.2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial."b) "O art. 31 da lei n. 9.656 /1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador."c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências."3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656 /1998 não caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos encontram-se vinculados a um único plano de saúde, sem distinções.b) Acolher as razões recursais com o propósito de modificar o contexto fático-probatório inserido na sentença e no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.4. Recurso especial a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO DE VIDA. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA DECISÃO RECORRIDA. MORTE ACIDENTAL. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO SEGURO PRESTAMISTA. GARANTIA PARA UMA POSSIBILIDADE DE DÍVIDA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CÂMARA JULGADORA DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20198210016, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 18-03-2022)

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA LIVRE DE ÔNUS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. SÚMULA 308 /STJ. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 /STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 /STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20198210010, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 02-07-2021)

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ ARROLADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE INTERESSE JURÍDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 /STJ. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES À CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 /STF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EMBASADA EM JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 13 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20208217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 02-08-2021)

RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. NULIDADE DO PROCESSO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. PREJUÍZO. SÚMULA 83 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ADMITIDO.