Gratificação Propter Laborem em Jurisprudência

Encontrado em: Inconformada, a entidade sindical interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo Colegiado de origem ao concluir que a gratificação de diligência detém caráter indenizatório e propter laborem, razão porque... Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Natureza jurídica da verba. Direito à paridade. Lei complementar estadual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral... É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição da natureza de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos

Encontrado em: Inconformada, a entidade sindical interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo Colegiado de origem ao concluir que a gratificação de diligência detém caráter indenizatório e propter laborem, razão porque... Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Natureza jurídica da verba. Direito à paridade. Lei complementar estadual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral... É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição da natureza de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos

Sustentou que a decisão vergastada divergiu de julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ e defendeu que "a gratificação pretensa é de natureza propter laborem , razão pela qual, somente era devida... Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB/88 , interpôs recurso especial contra o acórdão que deu provimento à apelação manejada pelo autor, ora recorrido, a fim de restabelecer o "pagamento da gratificação

Encontrado em: laborem, devida em razão do trabalho em condições adversas de segurança, a qual não se incorpora ao subsídio e aos proventos aposentatórios... verba almejada, possibilitando, portanto, sua cumulação com o subsídio já que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 vedou o recebimento de subsídio com 'o acréscimo de qualquer gratificação... laborem de caráter indenizatório, que visa compensar os riscos de eventual prestação de serviço em condições adversas" (fl. 11); e que foi nomeada para ocupar o cargo de auxiliar criminalístico no Instituto

Encontrado em: De mais a mais, tal vantagem individual, por se traduzir em uma retribuição propter laborem, prescinde de prévia instauração de processo administrativo porquanto as designações eram prévias e feitas de... É dizer, se o servidor não estava arrolado como responsável pelo sobreaviso, não faz jus à referida gratificação. [...]... Ademais, o art. 5º da lei é inconteste ao estabelecer que "as gratificações e adicional de sobreaviso instituídos nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º, desta Lei, serão devidos no efetivo exercício, suspendendo-se

Encontrado em: De mais a mais, tal vantagem individual, por se traduzir em uma retribuição propter laborem, prescinde de prévia instauração de processo administrativo porquanto as designações eram prévias e feitas de... É dizer, se o servidor não estava arrolado como responsável pelo sobreaviso, não faz jus à referida gratificação. [...]... Ademais, o art. 5º da lei é inconteste ao estabelecer que "as gratificações e adicional de sobreaviso instituídos nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º, desta Lei, serão devidos no efetivo exercício, suspendendo-se

Encontrado em: Vislumbra-se que a indenização por regime especial de trabalho pericial se constitui vantagem propter laborem, que tem por intuito recompensar os riscos de eventual prestação de serviço em condições adversas... Não pode haver quebra da isonomia, de sorte que, se os servidores abrangidos pela ação mandamental coletiva têm direito de receber a gratificação em causa, o aqui autor também o possui... Contudo, além do fato de a norma aqui discutida não ter sido analisada naquele julgamento, o próprio julgado do Excelso Pretório garantiu aos Policiais Civis a percepção da referida gratificação até a

Encontrado em: laborem, devida em razão do trabalho em condições adversas de segurança, a qual não se incorpora ao subsídio e aos proventos aposentatórios... Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial - IRETP é devida aos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP em atividade, uma vez que se trata de verba de caráter propter... verba almejada, possibilitando, portanto, sua cumulação com o subsídio já que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 vedou o recebimento de subsídio com 'o acréscimo de qualquer gratificação

Encontrado em: laborem, devida em razão do trabalho em condições adversas de segurança, a qual não se incorpora ao subsídio e aos proventos aposentatórios... Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial - IRETP é devida aos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP em atividade, uma vez que se trata de verba de caráter propter... verba almejada, possibilitando, portanto, sua cumulação com o subsídio já que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 vedou o recebimento de subsídio com 'o acréscimo de qualquer gratificação

Encontrado em: laborem, devida em razão do trabalho em condições adversas de segurança, a qual não se incorpora ao subsídio e aos proventos aposentatórios... Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial - IRETP é devida aos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP em atividade, uma vez que se trata de verba de caráter propter... verba almejada, possibilitando, portanto, sua cumulação com o subsídio já que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 vedou o recebimento de subsídio com 'o acréscimo de qualquer gratificação