Honra Objetiva em Jurisprudência

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  • TJ-GO - XXXXX20218090047

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Narra a parte recorrente que foi negativada por dívida que desconhece, pois não possui qualquer relação jurídica com a ré e, portanto, o que está em discussão nos autos é referida negativação, a ensejar a competência do Juizado Especial. Em contrapartida, a empresa recorrida afirma que a dívida não corresponde a contrato de serviço de natureza civil, mas sim a atividade desenvolvida pelo reclamante e que está prevista em Convenção Coletiva de Trabalho realizada, surgindo daí o débito em debate. 2. In casu, tem-se que a sentença não está a merecer reforma, pois para se considerar que se tratou de negativação indevida e assim configurar danos morais à honra objetiva do recorrente, necessariamente deverá se perquirir sobre a origem e validade do débito, quesendo oriundo de convenção coletiva de trabalho implica na competência da Justiça Obreira para apreciar a matéria, conforme precedentes do TJGO ( Apelação Cível: XXXXX-19.2019.8.09.0051 , Relator: Des. Marcus a Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2020) e desta Turma Recursal (Processo: XXXXX-57.2018.8.09.0029 , Relator: Juiz Sebastião José de Assis Neto, publicado em 02/10/2020). 3. Recurso conhecido e improvido, condenando-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 , da Lei nº 9099 /95. Impõe-se, desse modo, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a presente demanda.Como o art. 51 , inciso III , da Lei n. 9.099 /95 prevê a extinção do processo em caso de incompetência territorial, impõe-se a extinção da presente ação, pois verificada a incompetência absoluta.Ao teor do exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a presente demanda e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 51 , inciso III , da Lei n. 9.099 /95.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 do mencionado diploma legal.Oportunamente, ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goianápolis, data automática. MARCELLA CAETANO DA COSTAJuíza de Direito-assinado digitalmente-

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000

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    (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Vice-Presidência, j. Fri Jun 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, depreende-se que o direito constitucional da parte agravante à inviolabilidade da honra objetiva (art. 5º, X) está sendo violado, na medida em que... O perigo da demora, por sua vez, está demonstrado pelo risco atual e grave de prejuízos extrapatrimoniais à honra objetiva da recorrente, porquanto, ao que se dessume dos autos, trata-se de imputação anônima... Nesse cenário, diferentemente do fundamentado pelo Juízo a quo, ainda que em sede de cognição provisória, é possível visualizar traços sugestivos de violação à honra objetiva da associação hospitalar insurgente

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20218240000

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    (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-65.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 17-06-2022).

    Encontrado em: Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, depreende-se que o direito constitucional da parte agravante à inviolabilidade da honra objetiva (art. 5º, X) está sendo violado, na medida em que... O perigo da demora, por sua vez, está demonstrado pelo risco atual e grave de prejuízos extrapatrimoniais à honra objetiva da recorrente, porquanto, ao que se dessume dos autos, trata-se de imputação anônima... Nesse cenário, diferentemente do fundamentado pelo Juízo a quo, ainda que em sede de cognição provisória, é possível visualizar traços sugestivos de violação à honra objetiva da associação hospitalar insurgente

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20188240045

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-10.2018.8.24.0045 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Terceira Vice-Presidência, j. 09-09-2022).

    Encontrado em: Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva).10... HONRA OBJETIVA. LESÃO A VALORAÇÃO SOCIAL, BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE.[...] 9... Almeja, ainda, a reforma da sentença para afastar a condenação reparatória por abalo anímico, sob o argumento de que a empresa apelada "não demonstrou de forma inequívoca o abalo à sua honra objetiva

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20188240045

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-10.2018.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Terceira Vice-Presidência, j. Fri Sep 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva).10... HONRA OBJETIVA. LESÃO A VALORAÇÃO SOCIAL, BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE.[...] 9... Almeja, ainda, a reforma da sentença para afastar a condenação reparatória por abalo anímico, sob o argumento de que a empresa apelada "não demonstrou de forma inequívoca o abalo à sua honra objetiva

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20158240010

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-26.2015.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Vice-Presidência, j. Thu Dec 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: A primeira lesão reporta-se à honra subjetiva, a segunda à honra objetiva. 4... Na hipótese em exame, não tendo sido evidenciada a atribuição de fatos ofensivos à reputação da pessoa jurídica, não se verifica nenhum vilipêndio a sua honra objetiva e, assim, nenhum dano moral passível... Existe uma relação unívoca entre a honra vulnerada e a modalidade de ofensa: enquanto a honra subjetiva é atingida pela atribuição de qualificações, atributos, que ofendam a dignidade e o decoro, a honra objetiva

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20158240010

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-26.2015.8.24.0010 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 08-12-2022).

    Encontrado em: A primeira lesão reporta-se à honra subjetiva, a segunda à honra objetiva. 4... Na hipótese em exame, não tendo sido evidenciada a atribuição de fatos ofensivos à reputação da pessoa jurídica, não se verifica nenhum vilipêndio a sua honra objetiva e, assim, nenhum dano moral passível... Existe uma relação unívoca entre a honra vulnerada e a modalidade de ofensa: enquanto a honra subjetiva é atingida pela atribuição de qualificações, atributos, que ofendam a dignidade e o decoro, a honra objetiva

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20168240033

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-22.2016.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos , Terceira Vice-Presidência, j. 15-12-2021).

    Encontrado em: Ainda que seja verdadeira a assertiva, não se trata de uma circunstância capaz de reverberar sobre a honra objetiva da autora... Em suma, não constatada violação à honra objetiva da empresa demandante, faz-se imperiosa a manutenção da sentença no que toca à rejeição dos danos morais... objetiva

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20168240033

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-22.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Terceira Vice-Presidência, j. Wed Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    Encontrado em: Ainda que seja verdadeira a assertiva, não se trata de uma circunstância capaz de reverberar sobre a honra objetiva da autora... Em suma, não constatada violação à honra objetiva da empresa demandante, faz-se imperiosa a manutenção da sentença no que toca à rejeição dos danos morais... objetiva

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20178240028

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-13.2017.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Mar 19 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    Encontrado em: Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. 2... A Súmula n. 227 /STJ constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação - em regra, microdanos - potencialmente resultantes do abalo à honra objetiva da pessoa... Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à imagem

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