Inaplicabilidade do Princípio da Consunção em Jurisprudência

127 resultados

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20178240004

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-28.2017.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Jan 14 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Quanto à aplicação do princípio da consunção, a Corte catarinense destacou que "[r]evela-se inviável, ainda, o acolhimento do pleito de aplicação do princípio da consunção, a fim de que o delito do Estatuto

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20178240004

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-28.2017.8.24.0004 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 14-01-2022).

    Encontrado em: PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Quanto à aplicação do princípio da consunção, a Corte catarinense destacou que "[r]evela-se inviável, ainda, o acolhimento do pleito de aplicação do princípio da consunção, a fim de que o delito do Estatuto

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20178240023

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-90.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Thu Apr 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Portanto, malgrado os argumentos da defesa, é impossível aplicar o princípio da consunção no caso concreto

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20208240005

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-42.2020.8.24.0005 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 04-06-2021).

    Encontrado em: No mais, quanto à inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a Corte estadual consignou que são crimes de especies distintas... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. [...] 1

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20208240005

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-42.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Jun 04 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    Encontrado em: No mais, quanto à inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a Corte estadual consignou que são crimes de especies distintas... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. [...] 1

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20178240139

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-84.2017.8.24.0139 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 19-08-2021).

    Encontrado em: PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20178240139

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-84.2017.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Thu Aug 19 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    Encontrado em: PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20188240030

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-02.2018.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2023).

    Encontrado em: PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 /STJ. [...] 1

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20188240030

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-02.2018.8.24.0030 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 28-04-2023).

    Encontrado em: PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 /STJ. [...] 1

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20178240023

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-90.2017.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 21-04-2022).

    Encontrado em: PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Portanto, malgrado os argumentos da defesa, é impossível aplicar o princípio da consunção no caso concreto

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo