Inovação Recursal Quanto a Negativa de Prática das Infrações em Jurisprudência

Encontrado em: NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1... Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, é incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal... A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa.6

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Encontrado em: NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1... A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa.6... é reincidente na prática de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor , o que justifica a incidência de agravante de ½ sobre a pena base e a manutenção dos valores fixados pelo juiz a quo"

Encontrado em: NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1... A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa.6... é reincidente na prática de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor , o que justifica a incidência de agravante de ½ sobre a pena base e a manutenção dos valores fixados pelo juiz a quo"

Encontrado em: NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1... A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa.6... é reincidente na prática de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor , o que justifica a incidência de agravante de ½ sobre a pena base e a manutenção dos valores fixados pelo juiz a quo"

Encontrado em: INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ABORDADA A TÍTULO DE OBTER DICTUM... Admitir a inovação recursal em embargos de declaração seria, por via oblíqua, afastar a sua natureza de recurso de fundamentação vinculada, bem como renunciar ao instituto da preclusão consumativa, procedimentos... In casu, conforme restou consignado no acórdão impugnado, o embargante, em momento algum, confessou a prática da infração penal, mostrando-se inviável, portanto, a aplicação do referido benefício. [

Encontrado em: INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ABORDADA A TÍTULO DE OBTER DICTUM... Na espécie, a tese defensiva não foi formulada perante o Tribunal estadual em apelação, mas apenas nos aclaratórios, em evidente inovação recursal ( AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX / MG . Rel. Min... Admitir a inovação recursal em embargos de declaração seria, por via oblíqua, afastar a sua natureza de recurso de fundamentação vinculada, bem como renunciar ao instituto da preclusão consumativa, procedimentos