Inovação Recursal Quanto a Negativa de Prática das Infrações em Jurisprudência

Recurso inominado – Recorrente revel – Razões do recurso que trazem alegações atinentes a matérias que não foram deduzidas em contestação, momento oportuno para apresentação de toda a defesa do réu (art. 336 do CPC ), e que não se enquadram no rol do art. 342 do CPC – Fato que configura inovação recursal, conforme precedentes do STJ e do TJSP – Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM ANÁLISE ESCORREITA DOS FATOS, PROVAS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO IMPOSTO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUBSTANCIAL QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO RÉU. NEGATIVA ISOLADA DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE ASSEGURAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO OBSTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO SEGURO CONTRATADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A parte autora, ora apelante, celebrou com a CVM, em 25/09/2013, o contrato de prestação de serviço nº 047/13, que tinha por objeto a contratação de serviços de Organização de Eventos (fls.18/26). Após regular procedimento administrativo, em que a parte autora apresentou defesa (fls.88/97), restou configurado o descumprimento contratual, de forma que a contratante aplicou à contratada multa de 2% sobre o valor do contrato. 2. Na exordial, a parte autora requer a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, inclusive do CADIN, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta, para tanto, que não faz sentido, após meses do término contratual e de todos os pagamentos devidamente efetivados, a imposição de multa contratual, a inclusão do seu nome no CADIN e a negativa de fornecimento de atestado de capacidade técnica, suscitando a aplicação dos artigos 5º , X , da Constituição Federal , 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil . 3. Após o julgamento de improcedência do pedido, a parte autora, ora apelante, em suas razões de apelação, aduz que o que discute não é se a dívida é arbitrária ou correta, mas sim que não é correto negativar seu nome sem que tenha sido utilizado o seguro contratado para tal finalidade. 4. Constata-se, pois, que o único argumento recursal, qual seja, a questão referente à utilização do seguro para quitação da dívida, não foi abordado na exordial da ora apelante, mas somente ventilado em réplica (fls.118/119) e em sede recursal. Tal fato, nos termos do previsto pelo art. 329 , II , do Código de Processo Civil de 2015 (art. 264 do Código de Processo Civil de 1973 ), configura inovação à lide, o que não se admite, por ofensa aos princípios da congruência e da estabilidade da demanda. 5. Frise-se que, em razão de não ter sido suscitada na inicial, a questão referente à utilização do seguro contratado não foi rebatida pela contestação apresentada pela CVM (fls.112/115) e tampouco foi abordada pelo juízo a quo, de forma que sua análise por este Tribunal configuraria, ainda, supressão de instância. 6. Não se insurgindo a parte autora, ora apelante, quando do ajuizamento da ação, quanto à 1 questão da utilização do seguro contratado para a quitação da dívida, não é possível o exame da matéria em sede recursal, sob pena de inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual o recurso de apelação não deve ser conhecido. (PRECEDENTES: AC XXXXX-2, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:04/02/2015 PÁGINA:918.; TRF2, 2001.51.01.016640-5, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado ANTÔNIO HENRIQUE C. DA SILVA, Data da disponibilização: 17/01/2014; AC XXXXX-0 , JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:23/10/2013 PÁGINA:341; TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº XXXXX51010048006, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, publicado em 21/08/2014). 7. Recurso de apelação não conhecido.

RECURSO INOMINADO. Audiência de conciliação. Comparecimento espontâneo do réu. Representação por Advogado Plantonista com apresentação de contestação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão consumativa. Dinâmica do acidente. Colisão transversal. Conjunto probatório e normas do CTB . Culpa do condutor-recorrente. Análise correta. Extensão do dano ao veículo. Inovação recursal. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito. Inexistência. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO AMBIENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - EVIDENCIADA - DECISÃO ANULADA - SENTENÇA REFORMADA. - Se a questão relativa à ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo sequer foi alegada na instância de origem, é certo que a referida tese não pode sequer ser conhecida, por se tratar de patente inovação recursal, o que é inadmissível, diante da afronta ao princípio do duplo gral de jurisdição - A Administração Pública ao aplicar as penalidades previstas na legislação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive permitindo-se ao Poder Judiciário adequar as sanções aos referidos parâmetros, sem que isso implique em invasão do mérito administrativo - À luz do caso concreto, é inequívoca a desproporcionalidade da pena de perdimento do veículo aplicada ao recorrente, seja em razão da exorbitância do valor de avaliação do bem em relação à multa administrativa, a qual, inclusive, já foi devidamente quitada pelo apelante, seja porque presentes os requisitos autorizadores da devolução do bem, na forma do art. 94 do Decreto nº 47.383/2018 e, portanto, imperiosa a reforma da sentença para anular a decisão administrativa que converteu a apreensão do veículo em perdimento.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NEGATIVA EM SUBMETER-SE AO TESTE ETILÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE REQUISITOS FORMAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NEGATIVA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE DO ESTILÔMETRO. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO, DOS ARTIGOS 165 E 277 , § 3º , AMBOS DO CTB QUE NÃO QUESTIONAM O ESTADO ALCOÓLICO DO MOTORISTA, MAS APENAS APLICA A PENA EM CASO DE RECUSA. INCIDENTE DE UNFIFORMIZAÇÃO Nº.71008312076 E Nº 71008311128. TEMA 1079 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A PENALIDADE A SER APLICADA. NÃO CONHECIDO O PEDIDO NO PONTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso inominado – Recorrentes revéis – Razões do recurso que trazem alegações atinentes a matérias que não foram deduzidas em contestação, momento oportuno para apresentação de toda a defesa do réu (art. 336 do CPC ), e que não se enquadram no rol do art. 342 do CPC – Fato que configura inovação recursal, conforme precedentes do STJ e do TJSP – Recurso não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBBILIDADE - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - MULTA CONTRATUAL - CÁLCULOS CORRETOS. Não merece conhecimento o recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal, impondo em violação ao duplo grau de jurisdição. Uma vez apresentados os valores corretos, não há como acolher o pleito inicial. V .V. A negativação indevida no nome da parte é suficiente para causar transtornos, especialmente quando se trata de pessoa jurídica, que depende do seu bom nome para celebrar negócios com outros comerciantes e com instituições financeiras. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, e em proporção ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO TOPICAMENTE NÃO CONHECIDO - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO EVIDENCIADA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DELIBERADA DE AGRAVAR O RISCO - DEVER DE SUPORTAR A INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA - RECUSA INDEVIDA- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Não alegada na inicial, o enfrentamento da questão alusiva ao desconhecimento das condições gerais do contrato, não comportando conhecimento tópico porquanto manifesta a inovação recursal. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1705588-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 19.07.2018)