Interposição em 31.08.2020 em Jurisprudência

Encontrado em: (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/PR , Relator Ministro Marco Buzzi, j. em 31.8.2020). E: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS... Por fim, cabe registrar que de acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 , para interposição de recurso extraordinário ou recurso especial (art. 987),"consideram-se incluídos no acórdão... dispositivo legal federal reputado violado supracitado, relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi abordada pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, em que pese a interposição

Encontrado em: Importa ressaltar que não se faz possível a interposição de múltiplos recursos contra uma única decisão, em respeito aos princípios da unirrecorribilidade das decisões e ao da citada preclusão consumativa... 1.869.884/SP , relator Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020; e AgInt no RMS XXXXX/MG , relator Ministro Sérgio Kukina , Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020

Encontrado em: (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/PR , Relator Ministro Marco Buzzi , j. em 31.8.2020). E: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ... Por fim, cabe registrar que de acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 , para interposição de recurso extraordinário ou recurso especial (art. 987),"consideram-se incluídos no acórdão... dispositivo legal federal reputado violado supracitado, relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi abordada pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, em que pese a interposição

Encontrado em: Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/SC (Relator Ministro , Tribunal Pleno, DJe 31/8/2020), em regime de repercussão geral, firmou tese no sentido de que não se... Destarte, os honorários advocatícios devidos em razão da interposição de recurso ou de apresentação de contrarrazões serão arbitrados entre o mínimo de R$ 246,16 (duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis

Encontrado em: (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/PR , Relator Ministro Marco Buzzi, j. em 31.8.2020). E: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS... dispositivo legal federal reputado violado supracitado, relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi abordada pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, em que pese a interposição

Encontrado em: Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/SC (Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 31/8/2020), em regime de repercussão geral, firmou tese no sentido... Destarte, os honorários advocatícios devidos em razão da interposição de recurso ou de apresentação de contrarrazões serão arbitrados entre o mínimo de R$ 246,16 (duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis

Encontrado em: (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/PR , Relator Ministro Marco Buzzi , j. em 31.8.2020). E: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ... dispositivo legal federal reputado violado supracitado, relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi abordada pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, em que pese a interposição

Encontrado em: (STJ, AgInt no AREsp XXXXX / SP , Relator Ministro Gurgel de Faria , j. em 31.8.2020). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC/2015 . INOCORRÊNCIA... ponto, vislumbra-se ser inviável, em sede de Recurso Especial, analisar os termos da aludida Portaria e Resolução, por serem atos normativos infralegais, não equiparável a Lei Federal para fins de interposição

Encontrado em: (STJ, AgInt no AREsp XXXXX / SP , Relator Ministro Gurgel de Faria , j. em 31.8.2020). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC/2015 . INOCORRÊNCIA... dispositivo legal federal reputado violado supracitado, relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi abordada pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, em que pese a interposição

Encontrado em: Agravo Interno não provido ( AgInt no REsp XXXXX/SC , Relator Ministro Herman Benjamin , j. em 31.8.2020). Mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão... que, segundo disposto no art. 2º da Emenda Constitucional n. 125 /2022, nos recursos especiais interpostos a partir de 15.07.2022, data da sua entrada em vigor, deverá o recorrente, por ocasião da interposição