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(TJSC, Apelação n. XXXXX-03.2015.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Terceira Vice-Presidência, j. Tue Apr 13 00:00:00 GMT-03:00 2021).
Encontrado em: argumentar em poucas linhas que não é necessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor (Evento 22): Ao decidir pela utilização de outros meios, a Ilustre Câmara negou vigência à leifederal
(TJSC, Apelação n. XXXXX-03.2015.8.24.0119 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos , Terceira Vice-Presidência, j. 13-04-2021).
Encontrado em: argumentar em poucas linhas que não é necessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor (Evento 22): Ao decidir pela utilização de outros meios, a Ilustre Câmara negou vigência à leifederal
É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Leifederal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032 . de 1995." (Ac.Tribunal Pleno, Rel. Min.