Manifestação Judicial Sobre o Tema em Jurisprudência

Embora tenha sido interposto recurso, não faz o menor sentido, em um processo que já dura mais de três décadas , a cada decisão de impulso e ordenação processual aguardar a manifestação superior em torno... lembrando-se, aqui, que a referência toca aos atos a partir de 2012, nada tendo relação com os temas veiculados em 2007... A petição inicial da ação rescisória o Estado do Ceará afirma não haver tema meritório no acórdão questionado. É o que consta da referida peça: “ (..)

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