Manifestação Judicial Sobre o Tema em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a falha na prestação de serviço da universidade ao supostamente entregar o certificado de conclusão de curso com atraso, gerando danos materiais e morais ao autor. 2. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, sendo necessária a manifestação judicial sobre o tema antes da prolação da sentença. 3. Requerida a inversão do ônus da prova, o juízo a quo não se manifestou sobre o pedido caracterizando claro cerceamento de defesa, razão pela qual, forçoso o reconhecimento da nulidade da sentença. 4. Preliminar, de ofício, para cassar a sentença. Recurso prejudicado. Unânime.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO - ANÁLISE DO PEDIDO EM 05 DIAS. A inexistência de exame efetivo do pedido pelo juízo da execução impede a apreciação do presente habeas corpus, sob risco de indevida supressão de instância. Confirmada em segunda instância a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343 /06 e estando o feito pendente de manifestação judicial sobre o tema por tempo considerável, deve o juízo a quo analisar a necessidade de manutenção da prisão do paciente em 05 dias.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO - ANÁLISE DO PEDIDO EM 05 DIAS. A inexistência de exame efetivo do pedido pelo juízo da execução impede a apreciação do presente habeas corpus, sob risco de indevida supressão de instância. Confirmada em segunda instância a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343 /06 e estando o feito pendente de manifestação judicial sobre o tema por tempo considerável, deve o juízo a quo analisar a necessidade de manutenção da prisão do paciente em 05 dias.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o tema inserto nos arts. 474 e 475 , do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesse ponto, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. De qualquer forma, a jurisprudência do STJ entende que é imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

Constitucional e Previdenciário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou RPV. Impossibilidade. 3. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 4. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes. 5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.974/2009, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155 , § 1º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TESE FIXADA NO TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 851.108 RG/SP. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADI CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I - O Plenário do STF consolidou o entendimento de que é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155 , § 1º , III , a e b , da Constituição da Republica , sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional ( RE XXXXX/SP , Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 825 da Repercussão Geral). II - Modulação dos efeitos da declaração a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 -RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli (20/4/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. III - Ação conhecida e pedido julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade formal do art. 4º, parágrafo único, da Lei 13.974/2009, do Estado de Pernambuco.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - INDICAÇÃO PARA CASOS DE OBSESIDADE MÓRBIDA E/OU SITUAÇÕES DE COMORBIDADES - EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE URGÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 333 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Há risco de dano irreparável, em caso de não realização de cirurgia de urgência, indicada para tratamento de obesidade mórbida. Presente a urgência para a realização de procedimento cirúrgico prescrito, existe o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em se aguardar ulterior manifestação judicial sobre o tema.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - INDICAÇÃO PARA CASOS DE OBSESIDADE MÓRBIDA E/OU SITUAÇÕES DE COMORBIDADES - EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE URGÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 333 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Há risco de dano irreparável, em caso de não realização de cirurgia de urgência, indicada para tratamento de obesidade mórbida. Presente a urgência para a realização de procedimento cirúrgico prescrito, existe o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em se aguardar ulterior manifestação judicial sobre o tema.

PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGOS 9 , 10 E 437 , § 1º , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Dentre as inovações promovidas pelo novo Código de Processo Civil , está a exigência de prévia oitiva das partes sobre fatos e questões da causa, sendo vedado ao juiz surpreendê-las na tomada de decisão ou na valoração de prova não submetida ao prévio contraditório. 2. Configurado o cerceamento de defesa, por violação ao princípio do contraditório (falta de intimação da parte para se manifestar sobre novos documentos), com prejuízo para a recorrente, impõe-se a anulação da sentença, a fim de assegurar o devido processo legal (art. 5º , inciso LIV e LV , da CF , e arts. 9º , 10 e 437 , § 1º , do CPC ).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - APLICABILIDADE AO CASO - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS, REQUERIDA PELO EXEQÜENTE E DEFERIDA PELO JUIZ, MAS NÃO EFETIVADA - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO EXEQÜENTE, NESSE INTERREGNO, DE CONTINUIDADE DO PROCESSO, COM A EFETIVAÇÃO DA PENHORA REQUERIDA E DEFERIDA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos autos do Recurso Especial n.º 1.604.412/SC , aincidência da prescrição intercorrente, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , dependia da constatação de inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional de sua pretensão, contado do fim do prazo de suspensão do processo fixado pelo Juiz ou, caso inexistente manifestação judicial sobre o tema, após 1 (um) ano de suspensão - Inexistindo, nos autos, elementos concretos que permitam a conclusão de ter havido inércia da parte exequente por tempo superior ao do prazo prescricional, mas, sim, demonstração de sua legítima expectativa de regular continuidade do processo, com efetivação de penhora por ela requerida e deferida pelo juiz, descabe o reconhecimento de prescrição intercorrente.