Matéria de Índole Constitucional em Jurisprudência

Encontrado em: RETRATAÇÃO NA ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE... obsta que o Desembargador Relator do recurso de apelação exerça, após assumir a Presidência (ou a Vice-Presidência, conforme o caso) do Tribunal de 2º Grau, o juízo de admissibilidade dos recursos de índole... III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que calcado na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente deve apontar, além do dispositivo legal que

Encontrado em: RETRATAÇÃO NA ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE... obsta que o Desembargador Relator do recurso de apelação exerça, após assumir a Presidência (ou a Vice-Presidência, conforme o caso) do Tribunal de 2º Grau, o juízo de admissibilidade dos recursos de índole... III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que calcado na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente deve apontar, além do dispositivo legal que

Encontrado em: REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE.1... Frisa-se que o teor da Súmula 83 do STJ também é "aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SC , rel. Min... obsta que o Desembargador Relator do recurso de apelação exerça, após assumir a Presidência (ou a Vice-Presidência, conforme o caso) do Tribunal de 2º Grau, o juízo de admissibilidade dos recursos de índole

Encontrado em: REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE.1... Frisa-se que o teor da Súmula 83 do STJ também é "aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SC , rel. Min... obsta que o Desembargador Relator do recurso de apelação exerça, após assumir a Presidência (ou a Vice-Presidência, conforme o caso) do Tribunal de 2º Grau, o juízo de admissibilidade dos recursos de índole

ação proposta pelo trabalhador aposentado contra a ex-empregadora em que postula o recebimento de verba na inatividade a ser paga exclusivamente pela empresa, fulcrada apenas em normas internas de índole... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 586.453/SE, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e consolidou entendimento no sentido da competência da Justiça Comum... ex-empregador com amparo em sua norma interna, reconhecendo que o caso dos autos se distingue do objeto da decisão prolatada pelo STF nos Recursos Extraordinários RE XXXXX e RE XXXXX. 4 - Violação constitucional

ação proposta pelo trabalhador aposentado contra a ex-empregadora em que postula o recebimento de verba na inatividade a ser paga exclusivamente pela empresa, fulcrada apenas em normas internas de índole... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 586.453/SE, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e consolidou entendimento no sentido da competência da Justiça Comum... ex-empregador com amparo em sua norma interna, reconhecendo que o caso dos autos se distingue do objeto da decisão prolatada pelo STF nos Recursos Extraordinários RE XXXXX e RE XXXXX. 4 - Violação constitucional

ação proposta pelo trabalhador aposentado contra a ex-empregadora em que postula o recebimento de verba na inatividade a ser paga exclusivamente pela empresa, fulcrada apenas em normas internas de índole... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 586.453/SE, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e consolidou entendimento no sentido da competência da Justiça Comum... ex-empregador com amparo em sua norma interna, reconhecendo que o caso dos autos se distingue do objeto da decisão prolatada pelo STF nos Recursos Extraordinários RE XXXXX e RE XXXXX. 4 - Violação constitucional

Encontrado em: IV - Os embargos de declaração são recurso de índole restrita, tendo cabimento, nos termos do art. 619 , do Código de Processo Penal , apenas quando o julgado embargado apresentar ambiguidade, obscuridade... Frisa-se que o teor da Súmula 83 do STJ também é" aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional "(STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SC , rel. Min... Ademais, a exigência de prévio procedimento licitatório para contratações pela administração tem assento constitucional ( CF, art. 37, XXI) e visa a assegurar, entre outros, o princípio republicano da

Encontrado em: IV - Os embargos de declaração são recurso de índole restrita, tendo cabimento, nos termos do art. 619 , do Código de Processo Penal , apenas quando o julgado embargado apresentar ambiguidade, obscuridade... Frisa-se que o teor da Súmula 83 do STJ também é" aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional "(STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SC , rel. Min... Ademais, a exigência de prévio procedimento licitatório para contratações pela administração tem assento constitucional ( CF , art. 37 , XXI ) e visa a assegurar, entre outros, o princípio republicano

Encontrado em: artigos 543-A e 543-B, do CPC , asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole... constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp XXXXX/RN , Rel... Na hipótese dos autos, não obstante o apelo especial tenha sido interposto após o dia 15.07.2022, não consta das razões recursais a demonstração da relevância da matéria recursal