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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2021.8.24.0135

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Vice-Presidência

Julgamento

Relator

Getulio Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_50012699420218240135_3fa38.rtf
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Ementa

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-94.2021.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Tue Feb 15 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/1842440326