Modalidade Mais Gravosa em Jurisprudência

Encontrado em: MODALIDADE FECHADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL... O crime de tráfico de drogas na modalidade atribuída ao ora recorrente (guardar ou ter em depósito) possui natureza permanente... No que diz respeito à suscitada afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, constata-se a total impropriedade do recurso, porquanto tal modalidade não se amolda as hipóteses previstas

Encontrado em: MODALIDADE FECHADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL... O crime de tráfico de drogas na modalidade atribuída ao ora recorrente (guardar ou ter em depósito) possui natureza permanente... No que diz respeito à suscitada afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, constata-se a total impropriedade do recurso, porquanto tal modalidade não se amolda as hipóteses previstas

Encontrado em: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA QUE SE MOSTRA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO... Houve, assim, a retroatividade da lei penal mais gravosa, porquanto, aplicada a forma qualificada, vigente à época dos fatos, a reprimenda definitiva, embora de reclusão, restaria menor do que aquela fixada

Encontrado em: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA QUE SE MOSTRA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO... Houve, assim, a retroatividade da lei penal mais gravosa, porquanto, aplicada a forma qualificada, vigente à época dos fatos, a reprimenda definitiva, embora de reclusão, restaria menor do que aquela fixada

Encontrado em: pago e a necessidade das contratações por àquela modalidade, não observando a obrigatoriedade dos requisitos dos arts. 25 e 26 da Lei de Licitações... No mais, em complemento ao entendimento supramencionado, e ante a peculiaridade advinda do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal ), exclusivamente... Veja-se que o art. 75 da Lei n. 14.133 /21 apenas atualizou os valores das modalidades de licitação contidos nos arts. 23, 24 e 25 da Lei n 8.666/91, já que se tratando de complemento de norma penal em

Encontrado em: Corte (evento 49): Mesmo com o parcial acolhimento da insurgência defensiva e a mitigação do quantum da pena, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado, em qualquer de suas modalidades... Ainda que assim não fosse, oportuno consignar que não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa

Encontrado em: Corte (evento 49): Mesmo com o parcial acolhimento da insurgência defensiva e a mitigação do quantum da pena, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado, em qualquer de suas modalidades... Ainda que assim não fosse, oportuno consignar que não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa

Encontrado em: LATROCÍNIO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654 /2018

A Constituição Federal de 1988 adotou duas modalidades de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro: o concentrado e o difuso... Por esse sistema, em sua modalidade difusa, compete a qualquer juiz ou tribunal, diante de casos concretos, apreciar a inconstitucionalidade como questão prejudicial ao julgamento do mérito, reconhecendo... direito violado deve reivindicá-lo em determinado lapso temporal fixado em lei que, no Direito do Trabalho, está expressamente previsto no art. 7º, XXIX, da CRFB , e art. 11 da CLT , abrangendo duas modalidades

Encontrado em: No mesmo sentido, colhe-se a lição do doutrinador Pedro Roberto Decomain: O art. 170 do Código, iniciando as disposições relativas a outras modalidades de extinção do crédito tributário, afirma que a lei... Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa