Modalidade Mais Gravosa em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM O EXAME MÉDICO. PROVA HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, EX OFFICIO. MAGISTRADO SINGULAR QUE UTILIZOU O CRITÉRIO DE MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS. OPERAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA A PARTIR DA PENA MÍNIMA, CONFORME SEDIMENTADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FATORES QUE AUTORIZARIAM A FIXAÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO REGIME SEMIABERTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-83.2015.8.24.0068 , de Seara, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO (ART. 157 , § 2º , I , VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, E II, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP . MATÉRIA, ADEMAIS, SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS, PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PELA CONFISSÃO DO CORRÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUMENTO MANTIDO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELANTE QUE NEGOU A PRÁTICA DO CRIME EM TODAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO. ATENUANTE INCABÍVEL. PENA MANTIDA. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO FECHADO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E QUANTUM DA PENA QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS – Roubo tentado – Concurso formal– Artigo 157 , caput c. c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 1. RECURSO DEFENSIVO – Autoria e materialidade comprovadas – Palavra da vítima – Relevância – Reconhecimento operado em solo policial corroborado com as provas dos autos – Palavra dos policiais – Validade – Precedentes – Confissão extrajudicial - Acusado preso na posse da res - Insubsistente a alegação de insuficiência probatória – Desclassificação para furto – Descabimento – Restou caracterizada a grave ameaça a ensejar a punição por roubo – Condenação mantida – APELO NÃO PROVIDO. 2. RECURSO MINISTERIAL – Reconhecimento do delito consumado – Necessidade - O delito de roubo se consuma com a detenção da res pelo agente, ainda que por breve interregno, sendo incabível estender a posse mansa e pacífica da res furtiva a este delito – Pena – Dosimetria – Pena-base adequada ao caso concreto – Acusado que ostenta maus antecedentes – Além do afastamento da tentativa, não há nada a se reparar na pena – Regime inicial fechado – De rigor a fixação da modalidade mais gravosa, sobretudo aquilatado às consequências do caso concreto e por se tratar de acusado que faz da prática de roubo seu meio de vida – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – homologação de FALTA GRAVE – 1) INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NA MODALIDADE MAIS GRAVOSA – POSSE DE APARELHO CELULAR – 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – ART. 50 , INCISO VII , LEP , QUE NÃO ESPECIFICA O LOCAL NO QUAL A VIOLAÇÃO DISCIPLINAR PODE SE CARACTERIZAR – REGRAS DISCIPLINARES QUE DEVEM SER OBSERVADAS, AINDA QUE EM ATIVIDADES EXTRAMUROS –INFRAÇÃO CONFIGURADA – CONFISSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO OBJETO APREENDIDO – 3) DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO APARELHO CELULAR PARA ATESTAR A EFICÁCIA DO APARELHO – PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Do escólio do STJ: “Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, após o advento da Lei n. 11.466 /2007, a posse de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de natureza grave, sendo, ainda, prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico com a finalidade de se atestar sua funcionalidade” ( HC XXXXX/RS , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 08/11/2016). (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-37.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 14.03.2022)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. JUÍZO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O APENADO AO REGIME FECHADO E REFORMOU A DECISÃO PARA RESTABELECER O SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA RESTAURAR A IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE MAIS GRAVOSA. VIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 118 DA LEP . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prática de crime no curso da execução penal configura falta grave, que implica a aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos. 2. “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato” (Súmula 526 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)”. 3. O novo crime praticado no curso da execução da pena reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-60.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.05.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS , E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP . MATÉRIA, ADEMAIS, SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS, PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PELA CONFISSÃO DO CORRÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUMENTO MANTIDO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELANTE QUE NEGOU A PRÁTICA DO CRIME EM TODAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO. ATENUANTE INCABÍVEL. PENA MANTIDA. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO FECHADO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E QUANTUM DA PENA QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-85.2018.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 08-11-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA QUE SEJA FIXADO O REGIME SEMIABERTO AO CONDENADO. REÚ REINCIDENTE. REGIME FIXADO CORRETAMENTE NA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DATIVO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-78.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.08.2021)

ROUBO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Recurso defensivo. Mérito não contestado. REGIME. Fechado bem estabelecido. Gravidade concreta explícita nos fatos que justifica a imposição da modalidade mais gravosa. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. Inviabilidade. DESPROVIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL - VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE UMA "SIMULAÇÃO DE ROUBO". TESE DEFENSIVA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADOS. DELITO MAIS GRAVE CONFIGURADO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, ADEMAIS, COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. DESVALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA DOSIMETRICA APLICADO EM 1/2 (METADE). MOTIVAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL À FRAÇÃO IMPOSTA. REPRIMENDA PRESERVADA. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO FECHADO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODALIDADE MAIS GRAVOSA ACERTADA. EXEGESE DO ART. 33 , §§ 2º , B, E 3º, DO CP . RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-92.2017.8.24.0028 , de Içara, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 21-03-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 129 , § 9.º , DO CP C/C ART. 5.º E 7.º DA LEI N. 11.340 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRAS DA VÍTIMA, PRESTADAS NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADAS AO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E AOS LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM PARA DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA MODALIDADE MENOS GRAVOSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. REGIME FECHADO INCOMPATÍVEL. RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME ALTERADO PARA O SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 33 DO CP . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-98.2016.8.24.0038 , de Joinville, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 11-04-2019).