Não Configuração de Óbice à Comutação de Pena em Jurisprudência

Encontrado em: Ademais, o reexame das questões consubstanciadas na alegação de não configuração da falta grave, ou na configuração de falta média ou leve, bem como na atipicidade material dos fatos, não se coaduna com... Não há ilegalidade a ser sanada no presente writ, pois a conduta praticada pelo Agravante na unidade prisional onde cumpre pena, tal como descrita pela Corte a quo (subversão da ordem e da disciplina... Assim sendo, a pretensão recursal de modificar as conclusões da decisão recorrida indiscutivelmente exige o reexame da prova encartada, o que encontra óbice no enunciado 07 da Súmula do STJ: "A pretensão

Encontrado em: Ademais, o reexame das questões consubstanciadas na alegação de não configuração da falta grave, ou na configuração de falta média ou leve, bem como na atipicidade material dos fatos, não se coaduna com... Não há ilegalidade a ser sanada no presente writ, pois a conduta praticada pelo Agravante na unidade prisional onde cumpre pena, tal como descrita pela Corte a quo (subversão da ordem e da disciplina... Assim sendo, a pretensão recursal de modificar as conclusões da decisão recorrida indiscutivelmente exige o reexame da prova encartada, o que encontra óbice no enunciado 07 da Súmula do STJ: "A pretensão

Encontrado em: Ademais, o reexame das questões consubstanciadas na alegação de não configuração da falta grave, ou na configuração de falta média ou leve, bem como na atipicidade material dos fatos, não se coaduna com... Logo, em consonância o acórdão recorrido com o posicionamento da Corte de destino, deve incidir como óbice à admissão recursal o enunciado da Súmula 83 do STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência... Não há ilegalidade a ser sanada no presente writ, pois a conduta praticada pelo Agravante na unidade prisional onde cumpre pena, tal como descrita pela Corte a quo (subversão da ordem e da disciplina

Encontrado em: Ademais, o reexame das questões consubstanciadas na alegação de não configuração da falta grave, ou na configuração de falta média ou leve, bem como na atipicidade material dos fatos, não se coaduna com... Logo, em consonância o acórdão recorrido com o posicionamento da Corte de destino, deve incidir como óbice à admissão recursal o enunciado da Súmula 83 do STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência... Não há ilegalidade a ser sanada no presente writ, pois a conduta praticada pelo Agravante na unidade prisional onde cumpre pena, tal como descrita pela Corte a quo (subversão da ordem e da disciplina

Encontrado em: A tese de não configuração de reincidência constitui indevida inovação em agravo regimental e não foi abordada pelo Tribunal de origem, sendo inviável a análise pretendida, mormente quando verificado que... pessoa - reincidentes e não reincidentes - em situações especiais; c) não ter obtido comutação de decretos anteriores e d) estar o sentenciado cumprindo a pena em regime aberto ou usufruindo de livramento... CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246 /17. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO

Encontrado em: A tese de não configuração de reincidência constitui indevida inovação em agravo regimental e não foi abordada pelo Tribunal de origem, sendo inviável a análise pretendida, mormente quando verificado que... pessoa - reincidentes e não reincidentes - em situações especiais; c) não ter obtido comutação de decretos anteriores e d) estar o sentenciado cumprindo a pena em regime aberto ou usufruindo de livramento... CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246 /17. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO

Encontrado em: A tese de não configuração de reincidência constitui indevida inovação em agravo regimental e não foi abordada pelo Tribunal de origem, sendo inviável a análise pretendida, mormente quando verificado que... pessoa - reincidentes e não reincidentes - em situações especiais; c) não ter obtido comutação de decretos anteriores e d) estar o sentenciado cumprindo a pena em regime aberto ou usufruindo de livramento... CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246 /17. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO

Encontrado em: A tese de não configuração de reincidência constitui indevida inovação em agravo regimental e não foi abordada pelo Tribunal de origem, sendo inviável a análise pretendida, mormente quando verificado que... pessoa - reincidentes e não reincidentes - em situações especiais; c) não ter obtido comutação de decretos anteriores e d) estar o sentenciado cumprindo a pena em regime aberto ou usufruindo de livramento... Uma vez "satisfeitos os requisitos previstos no Decreto Presidencial que regulamenta a concessão de indulto e comutacao de penas , não pode o Poder Judiciário levar em consideração outros aspectos ou fazer

Encontrado em: A tese de não configuração de reincidência constitui indevida inovação em agravo regimental e não foi abordada pelo Tribunal de origem, sendo inviável a análise pretendida, mormente quando verificado que... pessoa - reincidentes e não reincidentes - em situações especiais; c) não ter obtido comutação de decretos anteriores e d) estar o sentenciado cumprindo a pena em regime aberto ou usufruindo de livramento... CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246 /17. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO

Encontrado em: A tese de não configuração de reincidência constitui indevida inovação em agravo regimental e não foi abordada pelo Tribunal de origem, sendo inviável a análise pretendida, mormente quando verificado que... pessoa - reincidentes e não reincidentes - em situações especiais; c) não ter obtido comutação de decretos anteriores e d) estar o sentenciado cumprindo a pena em regime aberto ou usufruindo de livramento... Ao considerar inviável a concessão do indulto ao recorrente, decidiu o Tribunal Estadual (Evento 17): 1 Ab initio, não se conhece do pedido subsidiário de comutacao de penas formulado pelo agravante, uma