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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO INADMISSÍVEL. 1- A magistrada de primeiro grau, com fulcro no art. 356 , II , do CPC , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para converter o contrato que instrui a lide para empréstimo pessoal consignado e desacolher o pleito indenizatório. Quanto ao pedido de restituição do indébito, entendeu a Julgadora por designar perícia contábil, a fim de apurar, mediante os parâmetros fixados no julgador, o quantum a ser restituído. 2- O julgamento antecipado parcial do mérito da demanda (art. 356 , II , do CPC )é ato judicial que, inequivocamente, desafia o recurso de agravo de instrumento (art. 356 , § 5º e art. 1.015 , II , do CPC ), e não apelação, como ocorreu in casu, conjuntura que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Apelação Cível não conhecida.

Verossímil é a alegação que tem aparência de verdade, ou que é semelhante à verdade. (?).A verossimilhança o juiz extrairá dos indícios, dos fatos alegados e provados, dos quais se possa deduzir, com base no que ordinariamente acontece, a ocorrência de outro fato, este, todavia, não provado. Em outras palavras: o juiz, a partir do indício, presumirá acontecido, também, o fato que constitui o thema probandum. (?) A segunda hipótese na qual se admite a inversão reside na circunstância de ser o consumidor 'hipossuficiente' (?).A hipossuficiência é uma característica integrante da vulnerabilidade. E vulnerável são todos os consumidores, por força do que dispõe o art. 4º , I , do CDC já citado. Já a hipossuficiência é a marca pessoal limitada a apenas alguns, nunca de todos os consumidores.A hipossuficiência deve relacionar-se com a dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Refere-se à dificuldade na tarefa de produção da prova pelo consumidor.Assim, impõe-se ao juiz decisão de inversão, em favor do consumidor, sempre que se evidencie mais fácil ao fornecedor a produção da prova.Por isso que a hipossuficiência de que trata a lei não é a econômica, pois, nesta hipótese, desejasse o juiz inverter os ônus da prova, simplesmente atribuiria ao fornecedor os encargos financeiros da prova em razão de sua situação econômica privilegiada. Além disto, poderia o julgador também valer-se do disposto na Lei 1.060 /50 para liberar o consumidor do custo da produção de eventual prova técnica, diante da mera declaração de necessitado o consumidor.A hipossuficiência exigida pela lei é a técnica, aquela diminuição da capacidade do consumidor que diz respeito à falta de conhecimentos técnicos inerentes à atividade do fornecedor - ou retidos por ele -, segundo o grau de instrução, de acesso à informação, educação, associação e posição social do consumidor."(CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Inversão do ônus da prova do CDC in MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno. Doutrinas essenciais do direito do consumidor: tutela das relações de consumo. vol. VI - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 542-545.).No caso em exame infere-se a congruência dos fatos alegados na exordial, bem como a dificuldade do consumidor na produção de provas.Assim, evidentes os elementos acima gizados, é de rigor a inversão do ônus probatório.Diante do exposto, nos termos do artigo 6º , VIII do Código de Defesa do Consumidor inverto o ônus da prova, atribuindo-o à parte requerida.Assim, CITE-SE a parte requerida pessoalmente via carta com AR. A partir da efetivação da referida citação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, devendo a parte ré atentar-se aos demais termos do artigo 335 e as cominações do artigo 344 , todos do Novo Código de Processo Civil . Ressalto que no presente momento abstenho-me de designar audiência de conciliação, em razão da atual situação da saúde pública do país e a necessidade do distanciamento social decorrente da pandemia da COVID-19. Todavia, conforme estabelecido pelo Provimento nº 18/2020 Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, poderão as audiências de Conciliação ser realizada através de videoconferência em sala virtual da plataforma ZOOM CLOUD MEETINGS. Sendo assim, fica facultado às partes o requerimento para realização de audiência de conciliação, através do sistema de videoconferência. Intime-se. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 21

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR. ?NÚMERO INEXISTENTE?. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da notificação extrajudicial da devedora é indispensável para a sua constituição em mora. Embora seja desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, é imprescindível a comprovação de que esta foi recebida no endereço indicado no Contrato. 2. Nos casos em que a notificação retornar com a informação dos correios de que ? não existe o número?, caberá ao credor fiduciário promover diligências a fim de notificar a destinatária, podendo ser efetivada por meio de edital, desde que demonstrada a intimação da parte. Precedentes do TJGO. 3. Não comprovada a mora da devedora/apelada, e oportunizada a emenda à inicial, mantendo-se o recorrente inerte quanto ao chamado judicial, o indeferimento da exordial impõe-se por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX-47.2021.8.09.0051 , Rel. Des (a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2a Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022) (destaquei) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911 /69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS DE QUE NÃO EXISTE O NÚMERO. NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO FICTA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. MULTA NÃO APLICADA. 1 ? A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe se imprescindível a comprovação da mora para autorizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A mora poderá ser provada por carta registrada com aviso de recebimento, entregue no endereço declinado pelo devedor, quando da formalização do contrato, conforme parágrafo 2o do art. 2o do Decreto-lei 911 /69, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Contudo, não foi dispensada a efetiva entrega da notificação, mas somente a assinatura do próprio devedor. 2 ? Nos casos em que a notificação retornar com a informação dos correios de que? não existe o número?, caberá ao credor fiduciário promover diligências a fim de notificar o destinatário, podendo ser efetivada por meio de edital, desde que demonstrada a intimação da parte. Precedentes do TJGO. 3 ? O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificar em sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil . 4 ? A despeito da manifesta inadmissibilidade do reclamo, pode o tribunal, ao não divisar abusividade ou intuito protelatório, abster-se de aplicar a multa prevista no § 4o do artigo 1.021 , Código de Processo Civil . 5 ? Agravo interno conhecido e desprovido.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Terceira Vice-Presidência, j. Tue Jan 11 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA POSTERIOR A REGISTRO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPROVA E VENDA DE IMÓVEL. EXCLUSÃO. 1. Nos termos do Enunciado nº. 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 84 , é admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 2. Se os Embargos de Terceiro se prestam a proteger a posse fundada em promessa de compra e venda celebrada por instrumento particular sem anotação no registro imobiliário, quanto mais para resguardar a negociação de compra e venda devidamente registrada na matrícula do imóvel antes do ajuizamento da execução extrajudicial, como ocorre in casu. 3. A existência de compromisso de compra e venda averbado na matrícula do imóvel implica em dever de observância por todos, passando a ter eficácia erga omnes, o que não foi respeitado pelo ora apelante. 4. Considerando que não restou demonstrada a má-fé do adquirente/apelado, tampouco a existência de averbação premonitória ou de penhora na matrícula do imóvel ao tempo do registro da promessa de compra e venda, escorreita a sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro, determinando a exclusão da averbação premonitória lançada na matrícula do imóvel do recorrido. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.