Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência em Jurisprudência

MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. PENAL. RECURSO DESPROVIDO... No presente recurso, a Defesa do recorrente também impugna a decisão que fixou as medidas protetivas de urgência... PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CABIMENTO. PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PADRONIZAÇÃO. PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE

MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. PENAL. RECURSO DESPROVIDO... Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas de urgência têm natureza de cautelar inominada, não sendo consideradas acessórias ou vinculadas ao processo principal... Em 29/04/2021, a Defesa do ora recorrente requereu a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor (ID XXXXX)

protetivas de urgência em favor da vítima... Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor de Arlene Alexandre de Jesus, em desfavor de Paulo Ricardo Posso, tendo este requerido a revogação da decisão relativamente à ordem de afastamento... necessidade de autorização para permanecer no local em que reside ou buscar pertences neste lugar, razão pela qual as alegações do requerido não são hábeis a desconstituir a decisão que concedeu as medidas

protetivas de urgência anteriormente deferidas... em favor de RAFAEL MARINHO OLIVEIRA, contra ato do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo/DF, que decretou a preventiva do paciente por descumprimento de medidas

(Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340 /2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento... ; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa... (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela

despesas inadiáveis relacionadas à sobrevivência, caracterizando desde logo o perigo de dano exigido no artigo 300, do mesmo diploma processual, determino como tutela de urgência de natureza cautelar... o arresto dos ativos financeiros dos sócios da empresa executada (SISBAJUD), medida que encontra amparo no artigo 6º, § 2º, da IN 39 do TST, até o limite do crédito exequendo... da Desconsideração, disciplinada no § 5º do Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, visando assegurar à parte hipossuficiente a aplicação da norma protetiva

Assim, considerando que a Reclamada é assistida pela Defensoria Pública nos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº XXXXX-76.2020.8.07.0016 e, sobretudo, diante da informação de que ainda não foi... Ocorre que a reclamação criminal (prevista nos artigos 232 e seguintes do RITJDFT) possui natureza jurídica de recurso e que, no âmbito do processo penal, a intimação para oferecer resposta aos recursos

Com o presente dissídio coletivo, de natureza jurídica, o Sindicato visa obter à interpretação de normas públicas de segurança e saúde do trabalho que incidem especificamente no âmbito da categoria dos... O SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SINPORN) ajuizou DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de COMPANHIA DOCAS... Acrescentou que o Estado do Rio Grande do Norte também editou legislação a respeito, Decretos Estaduais de nrs. 29.513, 29.541 e 29.556, que estabeleceram a adoção de medidas protetivas e preventivas

inadiáveis relacionadas à sobrevivência, caracterizando desde logo o perigo de dano exigido no artigo 300, do mesmo diploma processual, determino como tutela de urgência de natureza cautelar o arresto... dos ativos financeiros dos sócios da empresa executada , medida que encontra amparo no artigo 6º, § 2º, da IN 39 do TST, até o limite do crédito exequendo... da Desconsideração, disciplinada no § 5º do Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, visando assegurar à parte hipossuficiente a aplicação da norma protetiva

inadiáveis relacionadas à sobrevivência, caracterizando desde logo o perigo de dano exigido no artigo 300, do mesmo diploma processual, determino como tutela de urgência de natureza cautelar o arresto... dos ativos financeiros dos sócios da empresa executada , medida que encontra amparo no artigo 6º, § 2º, da IN 39 do TST, até o limite do crédito exequendo... da Desconsideração, disciplinada no § 5º do Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, visando assegurar à parte hipossuficiente a aplicação da norma protetiva