Norma Penal Incriminadora em Jurisprudência

Encontrado em: Preconiza esta Corte Superior que "se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se... Preconiza esta Corte Superior que "se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se... IV , da lei 10.826 /03, decidindo com base no art. 157 § 2º , II , e § 2º-A, I, do Código Penal , por ser norma mais grave e abrangente, ante à violação ao princípio da consunção na qual incorreu a decisão

Encontrado em: Preconiza esta Corte Superior que "se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se... Preconiza esta Corte Superior que "se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se... IV , da lei 10.826 /03, decidindo com base no art. 157 § 2º , II , e § 2º-A, I, do Código Penal , por ser norma mais grave e abrangente, ante à violação ao princípio da consunção na qual incorreu a decisão

Encontrado em: penal incriminadora."... com o destaque de que "o Poder Judiciário não detém competência para interferir nas opções feitas pelo Poder Legislativo a respeito da punição mais severa daqueles que praticam condutas elencadas em norma penal incriminadora... conformidade com o entendimento da Suprema Corte exarado na sistemática da repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento ao reclamo, com fulcro no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Penal

Encontrado em: penal incriminadora."... com o destaque de que "o Poder Judiciário não detém competência para interferir nas opções feitas pelo Poder Legislativo a respeito da punição mais severa daqueles que praticam condutas elencadas em norma penal incriminadora... conformidade com o entendimento da Suprema Corte exarado na sistemática da repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento ao reclamo, com fulcro no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Penal

Encontrado em: Portanto, entende-se que"sob o prisma do princípio da taxatividade, como garantia expressa do postulado da legalidade, deve-se entender que, ao ser positivada uma norma penal incriminadora - tal como uma... Restrita essa norma a indicar situação temporal em que há aumento de pena, não se veem nela elementos que lhe confiram extensão para que incida nas hipóteses do furto qualificado"( REsp XXXXX/SP... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP . IMPOSSIBILIDADE

Encontrado em: penal incriminadora... penal incriminadora... por se tratar de tipo misto alternativo, que possui diversos núcleos verbais, não se exige que o agente seja flagrado no ato da mercância, bastando que incorra em uma das demais condutas descritas na norma penal incriminadora

Encontrado em: penal incriminadora."... com o destaque de que "o Poder Judiciário não detém competência para interferir nas opções feitas pelo Poder Legislativo a respeito da punição mais severa daqueles que praticam condutas elencadas em norma penal incriminadora... conformidade com o entendimento da Suprema Corte exarado na sistemática da repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento ao reclamo, com fulcro no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Penal

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Encontrado em: penal incriminadora."... com o destaque de que "o Poder Judiciário não detém competência para interferir nas opções feitas pelo Poder Legislativo a respeito da punição mais severa daqueles que praticam condutas elencadas em norma penal incriminadora... A propósito, transcreve-se a ementa do julgado paradigmático: EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA

Encontrado em: penal incriminadora."... com o destaque de que "o Poder Judiciário não detém competência para interferir nas opções feitas pelo Poder Legislativo a respeito da punição mais severa daqueles que praticam condutas elencadas em norma penal incriminadora... conformidade com o entendimento da Suprema Corte exarado na sistemática da repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento ao reclamo, com fulcro no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Penal