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ao princípio da fidelidade ao titulo executivo, inclua-se o valor dos honorários assistenciais nos cálculos da execução, considerando a forma como foram arbitrados na decisão de Id 8c5753e... REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd XXXXX-47.2014.5.24.0002 AUTOR: CLEIDO FERNANDES MEDEIROS RÉU: REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA DESPACHO Em observância
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. - O pedido de afastamento da prescrição quinquenal foi apreciado e julgado na ação de conhecimento, da qual deve guardar fidelidade a fase de execução - A irresignação da parte autora não merece provimento, pois a decisão agravada analisou as provas documentais acostadas aos autos e concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal, em razão do termo inicial do benefício ter sido fixado em 29/8/2001 e o ajuizamento da ação ter ocorrido em 29/1/2009. - [...] - Não cabe à parte autora rediscutir o que foi decidido na ação de conhecimento, diante do efeito preclusivo da coisa julgada e da observância ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial - Na hipótese, a parte autora milita contra o título executivo judicial, transitado em julgado, que já abordou a matéria de prescrição quinquenal, não cabendo ao Juízo da execução julgá-la novamente - Tendo o título judicial se pronunciado acerca da prescrição quinquenal, é vedado às partes, na fase de execução, rediscutir a decisão, diante do efeito preclusivo da coisa julgada - Agravo de instrumento não provido. ( AI XXXXX-28.2021.4.03.0000 . PROCESSOANTIGO:..PROCESSOANTIGOFORMATADO:, Rel. Des. Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA , TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema. Data de julgamento 11/04/2022, data de publicação 20/04/2022). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, respeitando o prazo de prescrição quinquenal, decorrentes do indevido parcelamento da recomposição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Findo o prazo ou cumprida a determinação, façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goianésia, data registrada no sistema. ANA PAULA DE LIMA CASTROJuíza de Direito
Registrou que “Na fase de liquidação vigora o princípio da fidelidade ao título, pelo qual devem ser observados rigorosamente os parâmetros fixados na sentença”... rigorosa dos parâmetros fixados na sentença para a liquidação do título executivo... como também o princípio da Razoabilidade, todos previstos expressamente na Constituição Federal , art. 5º , LV e 93, IX”
O artigo 509 , 84º , do CPC , consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial , pelo qual se veda , em sede de liquidação , rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação... Rosano de Camargo IGM/fg/fn D E S P A C H O Contra o acórdão do TRT da 15ª Região no qual se manteve, na execução , a observância da TR como índice de correção monetária para a atualização do débito judicial... pois devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no título judicial, não podendo as partes ou o Juiz alterarem seu conteúdo por ocasião da liquidação do julgado
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Vice-Presidência, j. Wed Dec 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Encontrado em: À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate... OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1... Devem ser excluídos dos cálculos as parcelas descontadas a título de investimentos em previdência privada (BRASIL PREV) e títulos de capitalização (OUROCAP), pois os respectivos valores já foram resgatados
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-16.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 21-12-2022).
Encontrado em: À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate... OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1... Devem ser excluídos dos cálculos as parcelas descontadas a título de investimentos em previdência privada (BRASIL PREV) e títulos de capitalização (OUROCAP), pois os respectivos valores já foram resgatados
(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-76.2015.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Mon Mar 01 00:00:00 GMT-03:00 2021).
Encontrado em: Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação do art. 405 , § 2º , do CPP , que consagra o princípio da celeridade, simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio da oralidade... do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade... Ademais, veja-se como a questão foi abordada no acórdão recorrido (evento 33): No mais, a título de esclarecimento, ressalta-se que não existe qualquer imposição legal, no Estatuto Repressivo, acerca da
(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-76.2015.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 01-03-2021).
Encontrado em: Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação do art. 405 , § 2º , do CPP , que consagra o princípio da celeridade, simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio da oralidade... do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade... Ademais, veja-se como a questão foi abordada no acórdão recorrido (evento 33): No mais, a título de esclarecimento, ressalta-se que não existe qualquer imposição legal, no Estatuto Repressivo, acerca da
Na fase de liquidação vigora o princípio da fidelidade ao título, segundo o qual a apuração do valor da execução deve observar rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, sob pena de violação da coisa... Ademais o respeito à coisa julgada deve ser compatibilizado com os princípios reitores do processo e do direito: a justiça e segurança jurídica... Ademais o respeito à coisa julgada deve ser compatibilizado com os princípios reitores do processo e do direito: a justiça e segurança jurídica
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-74.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 29-03-2023).
Encontrado em: ao princípio da legalidade que deve reger a Administração Pública" (TJSC, AC n. XXXXX-9 , rel... APLICAÇÃO DO "DIVISOR 200" NA APURAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RUBRICA. INVIABILIDADE... Primeira Câmara de Direito Público. j. 06/07/2021), o qual reflete com fidelidade a melhor interpretação à luz da fundamentação exposta no presente feito: A toda evidência, a interpretação literal do vocábulo