TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20198240007
(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-89.2019.8.24.0007 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 19-04-2022).
Encontrado em: Pajero TR4 (placas NSE-8565) e, ainda no mesmo mês, transferiu à denunciada Mariusha a titularidade do veículo... Pajero TR4, de placas NSE-8565, e, no mesmo mês, no dia 28/5/2019, transferiu à denunciada MARIUSHA a titularidade do veículo. 3.2 Ocorre que, apesar da transferência formal do bem, o denunciado FRANCISCO... do veículo, à exceção do DUT