Parcelamento de Multa Eleitoral em Jurisprudência

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” ) evidentemente que foi planejada... PARCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 916 , DO CPC/2015 . PARCELAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA... que essa possibilidade produziria nas regras próprias do cumprimento, como, por exemplo, a multa do art. 523 ou a possibilidade de impugnação independente de garantia do juízo

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” ) evidentemente que foi planejada... PARCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 916 , DO CPC/2015 . PARCELAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO TRABALHISTA... que essa possibilidade produziria nas regras próprias do cumprimento, como, por exemplo, a multa do art. 523 ou a possibilidade de impugnação independente de garantia do juízo

Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de multa, extraiam-se as Certidões, encaminhando-as à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário... Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71 , parágrafo 2º , do Código Eleitoral c/c 15 , III... R emeta-se este processo ao Contador para o cálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado, para o pagamento do débito, no prazo de dez (10) dias, devendo constar no mandado de intimação os

PAULO TEIXEIRA - 184ª Sessão - j. 11/03/2014), apenas RECOMENDOU - e não DETERMINOU - que os Tribunais Federais e Eleitorais (sem se referir aos Tribunais do Trabalho), que, EVIDENCIADOS PELO ÓRGÃO DE... (TRT12 - AP - XXXXX-85.2016.5.12.0013 , NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 10/02/2020) Isto posto, determino: que os créditos fazendários (custas, emolumentos e multas... Por sua vez, a PORTARIA Nº 448, DE 13 DE MAIO DE 2019 , que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522 , de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos

PAULO TEIXEIRA - 184ª Sessão - j. 11/03/2014), apenas RECOMENDOU - e não DETERMINOU - que os Tribunais Federais e Eleitorais (sem se referir aos Tribunais do Trabalho), que, EVIDENCIADOS PELO ÓRGÃO DE... (b) que os créditos fazendários (custas, emolumentos e multas) inferiores a R$100,00 e os créditos previdenciários inferiores a R$ 140,00 sejam desde logo cancelados, por ínfimos, impondo-se a extinção... Por sua vez, a PORTARIA Nº 448, DE 13 DE MAIO DE 2019 , que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522 , de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos

PAULO TEIXEIRA - 184ª Sessão - j. 11/03/2014), apenas RECOMENDOU - e não DETERMINOU - que os Tribunais Federais e Eleitorais (sem se referir aos Tribunais do Trabalho), que, EVIDENCIADOS PELO ÓRGÃO DE... Isso posto : I - Em relação aos créditos tributários, determino: (a) que os valores de créditos oriundos de execuções frustradas superiores a R$1.000,00 - custas, emolumentos e multas - sejam inscritos... abril de 2012) Art. 7º Serão cancelados: I - os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais); II - os saldos de parcelamentos

PAULO TEIXEIRA - 184ª Sessão - j. 11/03/2014), apenas RECOMENDOU - e não DETERMINOU - que os Tribunais Federais e Eleitorais (sem se referir aos Tribunais do Trabalho), que, EVIDENCIADOS PELO ÓRGÃO DE... (b) que os créditos fazendários (custas, emolumentos e multas) inferiores a R$100,00 e os créditos previdenciários inferiores a R$ 140,00 sejam desde logo cancelados, por ínfimos, impondo-se a extinção... Por sua vez, a PORTARIA Nº 448, DE 13 DE MAIO DE 2019 , que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522 , de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos

PAULO TEIXEIRA - 184ª Sessão - j. 11/03/2014), apenas RECOMENDOU - e não DETERMINOU - que os Tribunais Federais e Eleitorais (sem se referir aos Tribunais do Trabalho), que, EVIDENCIADOS PELO ÓRGÃO DE... (TRT12 - AP - XXXXX-85.2016.5.12.0013 , NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 10/02/2020) Isto posto, determino: que os créditos fazendários (custas, emolumentos e multas... Por sua vez, a PORTARIA Nº 448, DE 13 DE MAIO DE 2019 , que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522 , de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos

PAULO TEIXEIRA - 184ª Sessão - j. 11/03/2014), apenas RECOMENDOU - e não DETERMINOU - que os Tribunais Federais e Eleitorais (sem se referir aos Tribunais do Trabalho), que, EVIDENCIADOS PELO ÓRGÃO DE... (TRT12 - AP - XXXXX-85.2016.5.12.0013 , NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 10/02/2020) Isto posto, determino: que os créditos fazendários (custas, emolumentos e multas... Por sua vez, a PORTARIA Nº 448, DE 13 DE MAIO DE 2019 , que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522 , de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos

PAULO TEIXEIRA - 184ª Sessão - j. 11/03/2014), apenas RECOMENDOU - e não DETERMINOU - que os Tribunais Federais e Eleitorais (sem se referir aos Tribunais do Trabalho), que, EVIDENCIADOS PELO ÓRGÃO DE... (TRT12 - AP - XXXXX-85.2016.5.12.0013 , NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 10/02/2020) Isto posto, determino: que os créditos fazendários (custas, emolumentos e multas... Por sua vez, a PORTARIA Nº 448, DE 13 DE MAIO DE 2019 , que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522 , de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos