Pedido de Arquivamento Formulado Pela Procuradora-geral da República em Jurisprudência

“ No tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, a DECISÃO proferida pelo Pleno do STF, no dia 20/10/2020 , no julgamento da ADI nº 5.766 , ajuizada pela PROCURADORA-GERAL... DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, fixando honorários sucumbenciais em favor da advogada da reclamada no percentual de 10%... despesa ”, a qual ficou assim redigida: “ Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts . 790-B , caput e

Por isso reformo, para julgar procedente os pedidos formulados na inicial a fim de anular os Autos de Infração nº 015752704, nº 015752674 e a Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e... A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102, III, a, da Constituição da Republica , como fundamento de previsibilidade do apelo, dirigido ao Excelso Supremo Tribunal Federal... Recorrente : UNIÃO (PGU) Procuradora :Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero Recorrida : ZORA FAST FOOD LANCHONETE LTDA - EPP Advogado :Dr

possibilidade de a procuradora nomeada representar o acionante em qualquer Juízo, instância ou Tribunal, bem como variar de ações, não sendo fixado prazo de validade... cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da Republica... formulado por JOSÉ RENATO GONÇALVES contra EVSA COMÉRCIO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de 03 (três) vezes o salário pactuado

Agravante : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Procuradora:Dra... O ente público pode em sua defesa até se esmerar em apresentar contestação quanto a todos os pedidos formulados em face da primeira reclamada - empresa empregadora -, mas se o fizer não será na condição... Desta forma, somente seria cabível a aplicação do I do art. 345 do CPC-15 , se o Ente Público, além de impugnar todos os pedidos formulados na peça de ingresso, fosse também condenado na e da mesma forma