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CUSTAS PROCESSUAIS... com a consequente isenção do pagamento de depósito recursal e das custas... Houvesse a intenção de isentá-las do pagamento das custas processuais, o legislador teria sido explícito, como o fez com o depósito recursal
O Sindicato se insurge contra a condenação requerendo a isenção do pagamento das custas processuais, com base nos arts. 18 da Lei 7.347 /85 ( Lei de Ação Civil Pública – LACP ) e 87 da Lei 8.078 /90 (... Sendo assim, não se tratando de hipótese de isenção do pagamento das custas processuais ( CLT , 790-A), determino a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 dias, comprovar a regularização do preparo... Nesse sentido, o pagamento das custas processuais consiste em pressuposto de admissibilidade extrínseco do recurso, sem o qual o apelo não poderá ser conhecido
CUSTAS PROCESSUAIS... Houvesse a intenção de isentá-las do pagamento das custas processuais, o legislador teria sido explícito, como o fez com o depósito recursal... No entanto, o art. 3º da mencionada lei trata apenas do pagamento das custas processuais, não abrangendo o depósito recursal, que tem como finalidade a garantia do juízo. Precedentes
estão isentas do pagamento das custas processuais... judicial do pagamento do depósito recursal não foram isentadas do pagamento das custas processuais pela legislação vigente... EMENTA: ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos da Súmula 86 , editada pelo Col
?art. 8º ? Excetuando -se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivania das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniado ? CENOPES, estão sujeito à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução de atos de comunicação ou buscas, como restrição no RENAJUD, consulta de IR ? Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUS ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II, do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada;II) para a execução de atos de contrição, como arresto ou penhora online pelo sistema BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada.§ 1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancário que forem necessários, sendo que a comprovação dos pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte.(...)?(grifei) Isto posto, intime-se o requerente para que recolha as taxas de utilização do sistema convencionado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 42
CUSTAS PROCESSUAIS... Houvesse a intenção de isentá-las do pagamento das custas processuais, o legislador teria sido explícito, como o fez com o depósito recursal... No entanto, o art. 3º da mencionada lei trata apenas do pagamento das custas processuais, não abrangendo o depósito recursal, que tem como finalidade a garantia do juízo. Precedentes
CUSTAS PROCESSUAIS... Houvesse a intenção de isentá-las do pagamento das custas processuais, o legislador teria sido explícito, como o fez com o depósito recursal... No entanto, o art. 3º da mencionada lei trata apenas do pagamento das custas processuais, não abrangendo o depósito recursal, que tem como finalidade a garantia do juízo. Precedentes
Em sede de recurso ordinário (fls. 383-430), postula o autor ser-lhe concedido o benefício da justiça gratuita, visando obter isenção do pagamento das custas processuais... das custas processuais, havendo necessidade do julgador aquilatar se o autor recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo (R$ 5.839,45 - na data do ajuizamento da ação) dos benefícios do RGPS... Alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais (fls.56 e 384)
como também as custas processuais. 2... ISENÇÃO EXCLUSIVA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO CONDICIONADA AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... assegurada à empresa em recuperação judicial restringe-se ao depósito recursal, condicionando-se a dispensa do recolhimento das custas processuais ao deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita
A Lei nº 13.467 /2017 isentou empresas em recuperação judicial somente do depósito recursal, não do pagamento das custas processuais. Recurso não conhecido, por deserto... Regional, conforme arestos a seguir transcritos: ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos da Súmula 86 , editada pelo Col... Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio de isenção do recolhimento de custas processuais, aplicado à massa falida, não se estende às empresas em recuperação judicial. O entendimento é lógico