Pensão por Morte da Filha Solteira em Jurisprudência

para percebimento de pensão por morte da falecida e, considerando, ainda, que na certidão de óbito referente ao ID 71a514b consta que a falecida era solteira e que deixou duas filhas: Tainara Alves de... Considerando que na resposta do INSS ao ofício solicitando informação dos dependentes habilitados à pensão por morte da segurada Andréia Dutra Alves , a Autarquia respondeu que não há dependentes habilitados

autos a comprovação, reconhecida pelo INSS, de dependência (termo de concessão de pensão por morte), para possibilitar a liberação dos valores consignados... Também se constata que a menor é única filha da falecida e que ao falecer a Srª Dulce Vieira primi, se encontrava solteira... transmitidas aos seus dependentes reconhecidos pela Previdência Social, independentemente da ação de inventário e, considerando que ainda se encontra pendente perante a Previdência Social o pedido de pensão por morte

Alega que a Lei nº 3.373 /58, à luz da qual foi concedido o benefício, estipulava que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um anos), só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente... A argumentação da Impetrante funda-se na tese de que o despacho retrocitado condicionou o pagamento da pensão por morte percebida desde 1987 à manutenção da dependência econômica em relação ao benefício... Em síntese, o writ constitucional foi impetrado sob a alegação de que a Autoridade Coatora condicionou ilicitamente a pensão por morte percebida pela Impetrante ao "cancelamento de outro benefício pensional

Encontrado em: O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da... PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO. INTEGRALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA POR DECISÃO DEFINITIVA. AUTORA QUE FALECE NO ESTADO DE SOLTEIRA E NÃO POSSUI FILHOS NEM PATRIMÔNIO... Ademais, tendo as instâncias ordinárias concluído, com base nas provas dos autos, que as filhas habilitadas eram as únicas herdeiras e que a falecida não deixou bens, infirmar a compreensão alcançada encontra

Encontrado em: O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da... PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO. INTEGRALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA POR DECISÃO DEFINITIVA. AUTORA QUE FALECE NO ESTADO DE SOLTEIRA E NÃO POSSUI FILHOS NEM PATRIMÔNIO... Ademais, tendo as instâncias ordinárias concluído, com base nas provas dos autos, que as filhas habilitadas eram as únicas herdeiras e que a falecida não deixou bens, infirmar a compreensão alcançada encontra

por morte deixada pela falecida. - Valdirene Alves Madeira , brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, RG. 42.338.206-8 SSP/SP, CPF. XXX.693.568-XX, conforme declaração de fls. 314, filha da exequente... sejam: - João Carlos Madeira , CPF. XXX.919.398-XX, que vivia em união estável com a exequente Valdeir , pai dos demais herdeiros, sendo o mesmo seu único dependente junto ao INSS, recebendo por isso pensão por morte... Saliente-se que a liberação dos créditos trabalhistas na morte do titular é regida pela Lei nº 6.858 /1980, que determina que os beneficiários são os dependentes habilitados perante a Previdência Social

Determinada a expedição de ofício ao INSS, veio aos autos a informação de que não há dependentes habilitados à pensão por morte (fls. 71/72). Pois bem... Conforme certidão de óbito juntada às fls. 8, a trabalhadora falecida era solteira e deixou seis filhos: Davi, Mateus, Daniel, Gustavo, Isabella e Marcos Vinícius, dos quais são menores de idade Davi e... Na audiência inicial realizada em 22/11/2023, compareceu a filha, Isabella dos Santos Rodrigues, como representante do espólio, bem como o filho menor Mateus Pereira dos Santos, assistido pela irmã Isabella