Pleito de Redução Ao Mínimo Legal em Jurisprudência

Encontrado em: A despeito do pleito defensivo, a aplicação da atenuante em questão não pode dar azo à redução da reprimenda a patamar inferior ao mínimo legal... REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. APLICAÇÃO. os termos da jurisprudência desta eg... É assente, portanto, que, por não integrarem o tipo penal, as atenuantes não têm o condão de ensejar a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. (Evento 17)

Encontrado em: REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 .1... Logo, inexiste ofensa aos referidos dispositivos legais, pois não houve omissão na decisão hostilizada acerca de qualquer questão sobre a qual deveria ter emitido juízo de valor, tendo sido devidamente... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.O DECRETO N. 4.012/1993 NÃO DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O TRECHO DA RODOVIA SC-479, PORÉM, RECONHECE QUE, NO MÍNIMO, EM XXXXX-10-1993 (DATA DE SUA PUBLICAÇÃO) A REFERIDA

Encontrado em: REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 .1... Logo, inexiste ofensa aos referidos dispositivos legais, pois não houve omissão na decisão hostilizada acerca de qualquer questão sobre a qual deveria ter emitido juízo de valor, tendo sido devidamente... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.O DECRETO N. 4.012/1993 NÃO DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O TRECHO DA RODOVIA SC-479, PORÉM, RECONHECE QUE, NO MÍNIMO, EM XXXXX-10-1993 (DATA DE SUA PUBLICAÇÃO) A REFERIDA

Encontrado em: PEDIDO DE REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015 . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III... PLEITO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS QUE, ADEMAIS, FOI REALIZADO PELO PRÓPRIO FISCO, O QUAL NÃO IMPULSIONOU O PROCESSO POR QUASE DEZ ANOS. CAUSA EXTINTIVA CONFIGURADA... A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda

Encontrado em: Em sendo assim, inviável o pleito de redução da pena para aquém do mínimo legal, sob pena de violar o enunciado da Súmula 231 , do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "a incidência da circunstância... aquém do mínimo legal em face da incidência da atenuante da confissão espontânea... atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"

Encontrado em: da pena para patamar abaixo do mínimo legal (TEMA XXXXX/STJ)... Segundo a defesa técnica, "o Tribunal a quo também afastou a pretensão de revisão da dosimetria da pena, negando-se a aplicar circunstância atenuante para reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal... dosimétrico, uma vez que a pena-base já restou fixada pelo sentenciante no mínimo legal, de modo que agiu com acerto, uma vez que observou ao enunciado sumular de n. 231 do Superior Tribunal de Justiça

Encontrado em: REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal... Corte catarinense, a partir da análise do arcabouço fático-probatório formulado, consignou que foi demonstrada a responsabilidade dos recorrentes na empreitada criminosa, afastando, por conseguinte o pleito

Encontrado em: A recorrente insurge-se, no recurso especial, contra o afastamento da reincidência específica no caso concreto, que implicou redução da penalidade imposta... Isso porque, ao analisar minunciosamente os autos, verifica-se a inexistência de lastro probatório mínimo para embasar as alegações supramencionadas da parte recorrente... De acordo com os dispositivos legais transcritos, límpido e cristalino que a prova tem como destinatário o juiz, suportando a formação de sua convicção acerca dos fatos aduzidos pelas partes

Encontrado em: Caso em que a Corte de origem concluiu pela inexistência de indícios mínimos de autoria, notadamente porque os informantes ouvidos em juízo, além de não terem presenciado o fato, não souberam apontar os... destino. 1 Alínea a do art. 105 , III , da Constituição da Republica 1.1 Da alegada violação ao arts. 121 , § 2º , I e IV e 14 , II , ambos do CP A defesa alegou afronta aos mencionados dispositivos legais... Revela-se, pois, inviável atender ao pleito de impronúncia por ausência de provas, pois não há nos autos elementos que excluam, com absoluta segurança, a possibilidade de participação deles nos crimes

Encontrado em: PLEITO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM PAD QUE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, APLICOU DIRETAMENTE A... Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto... Sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidade tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública"(In Direito Administrativo. 14 ed