Possibilidade de Afastamento da Regra do Art em Jurisprudência

Possibilidade de afastamento da regra do art. 542 , § 3º, do CPC , apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial (fumus boni iuris) e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável... No presente caso, contudo, não se vislumbra, em princípio, qualquer excepcionalidade capaz de afastar a regra do art. 542 , § 3º, do Código de Processo Civil... O STJ admite, nas hipóteses de antecipação de tutela, a flexibilização do disposto no art. 542 , § 3º, do CPC . 2

Possibilidade de afastamento da regra do art. 542 , § 3º, do CPC , apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial (fumus boni iuris) e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável... Não se pode perder de vista, no entanto, independentemente da via processual eleita para questionar a retenção, que é dever da parte demonstrar os motivos pelos quais a regra do art. 542 , § 3º , do Código... Com efeito, em que pese a possibilidade de se mitigar a norma inserta no art. 542 , § 3º , do Código de Processo Civil/1973 , o caso dos autos não traduz excepcionalidade, porquanto não demonstrada a plausibilidade

Possibilidade de afastamento da regra do art. 542 , § 3º, do CPC , apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial (fumus boni iuris) e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável... Não se pode perder de vista, no entanto, independentemente da via processual eleita para questionar a retenção, que é dever da parte demonstrar os motivos pelos quais a regra do art. 542 , § 3º , do Código... Com efeito, em que pese a possibilidade de se mitigar a norma inserta no art. 542 , § 3º , do Código de Processo Civil/1973 , o caso dos autos não traduz excepcionalidade, porquanto não demonstrada a plausibilidade

Possibilidade de afastamento da regra do art. 542 , § 3º, do CPC , apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial (fumus boni iuris) e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável... No presente caso, contudo, não se vislumbra, em princípio, qualquer excepcionalidade capaz de afastar a regra do art. 542 , § 3º, do Código de Processo Civil... O STJ admite, nas hipóteses de antecipação de tutela, a flexibilização do disposto no art. 542 , § 3º, do CPC . 2

Encontrado em: V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a... PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... Não cumpridos os requisitos legais e regimentais (art. 1.029 , § 1º , do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ) descabe conhecer de Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição

Encontrado em: os ditames do art. 85 , § 3º , do Código de Processo Civil , alegando a incidência da regra inscrita no art. 1.046 do Código de Processo Civil... AFASTAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE... Contudo, ao concluir pela inocorrência de sucumbência recíproca, a Câmara Julgadora entendeu prejudicada a discussão afeta à (im) possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (p. 11 do Processo

Encontrado em: V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a... A Corte Superior, em 29.5.2009, afetou o Resp XXXXX/BA para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos para discutir a "questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença... decisão combatida observa a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, não se vislumbra a apontada ofensa ao direito federal infraconstitucional. 1.3 Do pedido de afastamento

Encontrado em: ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ... art. 18 do CPC "... POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA NO FEITO, NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM ATÉ O EXAURIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Encontrado em: O STJ entende que, em regra, o valor da indenização será contemporâneo à data da perícia. Precedentes: REsp XXXXX/PE , Rel... A Fazenda Estadual sustenta, ainda, a necessidade de afastamento da indenização porquanto o leito da área efetivamente ocupada pela rodovia corresponde à área da estrada antiga... pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer momento

Encontrado em: a possibilidade quanto ao depositário infiel). [...]... POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.1... Não se exige, em regra, para a caracterização do delito previsto no art. 2º , II , da Lei 8.137 /90, dolo específico de fraudar o Fisco, porquanto se trata de crime formal em que o elemento subjetivo é