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O comprovante de pagamento juntado (id. XXXXX) não está acompanhado da respectiva guia de custas, não evidenciando o regular recolhimento do preparo... Processo : XXXXX-97.2022.8.07.9000 DESPACHO O mandado de segurança se sujeita a preparo
Regular a representação processual (ID. XXXXX)... Um desses requisitos é o regular recolhimento das custas e depósito recursal, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco... Desta forma, intimo a recorrente para a regularização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1007, § 2º do CPC), sob pena de deserção. NATAL/RN, 08 de março de 2022
Não há comprovação de falência ou declaração de insolvência civil da Reclamada, presumindo-se o seu regular funcionamento e que está auferindo receitas... Requer o agravante lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita com o fito de a isentar do depósito recursal e das custas processuais, com a determinação do regular processamento do recurso ordinário... Analisando-se os autos, e como bem assente na decisão atacada: “Quanto ao Recurso Ordinário interposto pelo Instituto Compartilha, verifico a ausência do devido preparo, a primeira reclamada apenas alega
com a determinação do regular processamento do recurso ordinário e, na sequência, o seu exame de mérito... De início, de se registrar que não merece acolhimento a pretensão da recorrente voltada ao diferimento do preparo recursal, tendo em vista a falta de amparo legal... ME , pleiteando o pagamento do preparo recursal ao final do processo, porquanto encontrar-se a empresa com seus valores bloqueados em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região
Com efeito, considerando os dados catalogados na última planilha de cálculo elaborada nesta instância recursal (Id 4dd66fc - p. 25), incumbe ao réu, para fins de regular preparo do presente apelo, proceder... TST, determino que se proceda à intimação da parte recorrente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize o preparo do seu recurso de revista, sob pena de deserção. Publique-se
com a determinação do regular processamento do recurso ordinário e, na sequência, o seu exame de mérito... De início, de se registrar que não merece acolhimento a pretensão da recorrente voltada ao diferimento do preparo recursal, tendo em vista a falta de amparo legal... ME , pleiteando o pagamento do preparo recursal ao final do processo, porquanto encontrar-se a empresa com seus valores bloqueados em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região
com a determinação do regular processamento do recurso ordinário e, na sequência, o seu exame de mérito... De início, de se registrar que não merece acolhimento a pretensão da recorrente voltada ao diferimento do preparo recursal, tendo em vista a falta de amparo legal... ME , pleiteando o pagamento do preparo recursal ao final do processo, porquanto encontrar-se a empresa com seus valores bloqueados em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região
com a determinação do regular processamento do recurso ordinário e, na sequência, o seu exame de mérito... De início, de se registrar que não merece acolhimento a pretensão da recorrente voltada ao diferimento do preparo recursal, tendo em vista a falta de amparo legal... ME , pleiteando o pagamento do preparo recursal ao final do processo, porquanto encontrar-se a empresa com seus valores bloqueados em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região
com a determinação do regular processamento do recurso ordinário e, na sequência, o seu exame de mérito... De início, de se registrar que não merece acolhimento a pretensão da recorrente voltada ao diferimento do preparo recursal, tendo em vista a falta de amparo legal... ME , pleiteando o pagamento do preparo recursal ao final do processo, porquanto encontrar-se a empresa com seus valores bloqueados em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região
com a determinação do regular processamento do recurso ordinário e, na sequência, o seu exame de mérito... De início, de se registrar que não merece acolhimento a pretensão da recorrente voltada ao diferimento do preparo recursal, tendo em vista a falta de amparo legal... ME , pleiteando o pagamento do preparo recursal ao final do processo, porquanto encontrar-se a empresa com seus valores bloqueados em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região