Pretensão de Receber Alegadas Diferenças em Jurisprudência

Encontrado em: Mas a Celesc tem autêntico capital privado e eles estão aptos a receber os ganhos advindos da Casan, ainda que de forma colateral... Não há error in procedendo ou violação da ampla defesa por alegada afronta ao Regimento Interno do STF, em seus arts. 250 (que prevê julgamento colegiado para as ações cíveis originárias) e 251 (que dispõe... "Estimo que o Tema 508 não se aplique, tendo em vista que há grande diferença entre a capitalização e estrutura da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) - que tem 22,6% das ações

Encontrado em: Mas a Celesc tem autêntico capital privado e eles estão aptos a receber os ganhos advindos da Casan, ainda que de forma colateral... Não há error in procedendo ou violação da ampla defesa por alegada afronta ao Regimento Interno do STF, em seus arts. 250 (que prevê julgamento colegiado para as ações cíveis originárias) e 251 (que dispõe... "Estimo que o Tema 508 não se aplique, tendo em vista que há grande diferença entre a capitalização e estrutura da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) - que tem 22,6% das ações

Encontrado em: "Entretanto, como ainda faltava receber R$ 8.000,00 (oito mil reais) de Vando, o requerido Valdecir se nego a fazer a transferência, informando que a faria apenas após o pagamento do valor integral do... Segundo a informante, para além de ter entregue aos autores sua pizzaria, um veículo e se comprometido a pagar um saldo de diferença quando posteriormente revendesse o imóvel, ela ainda teria efetuado... Assim, acolher a pretensão recursal, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que o juízo de 1º grau enfrentou devidamente a questão proposta, com fulcro em fundamentos suficientes a embasar

Encontrado em: Não obstante, malgrado a veemente insurgência manifestada nas razões recursais, a pretensão da recorrente não merece acolhida... Conforme consta do laudo pericial, a unidade inspecionada realiza beneficiamento de grãos, que consiste em" receber produtos agrícolas (grãos de soja, milho e feijão) diretamente do produtor, ou seja... Portanto, na constância do Convênio ICM nº 66/88, vigorava a teoria do crédito físico, segundo a qual somente poderia ser aproveitada a diferença do imposto que fosse incidente sobre os insumos que integrassem

Encontrado em: Não obstante, malgrado a veemente insurgência manifestada nas razões recursais, a pretensão da recorrente não merece acolhida... Conforme consta do laudo pericial, a unidade inspecionada realiza beneficiamento de grãos, que consiste em" receber produtos agrícolas (grãos de soja, milho e feijão) diretamente do produtor, ou seja... Portanto, na constância do Convênio ICM nº 66/88, vigorava a teoria do crédito físico, segundo a qual somente poderia ser aproveitada a diferença do imposto que fosse incidente sobre os insumos que integrassem

Encontrado em: A diferença visual dos grãos antes e depois do beneficiamento, podem ser observadas nas fotos do item 7 deste documento... Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"... Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, as razões indicadas no agravo interno não guardam pertinência com o fundamento utilizado pela decisão agravada para rechaçar a alegada violação do art

Encontrado em: A propósito, colhe-se entendimento jurisprudencial consolidado do STJ que reputo aplicável ao caso in specie: - "- O direito e a pretensão de receber verbas rescisórias (arts. 27 , 'j', e 34 da Lei 4.886... Prescrição Argui a representada/ré a prescrição quinquenal da pretensão autoral, mormente porque, inexistindo rescisão imotivada, as diferenças em verbas contratuais cobradas passam a ser exigíveis do... A pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissões prescreve mês a mês, estando sujeita ao prazo quinquenal (Lei 4.886/65, art. 44) [...] ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Relª

Encontrado em: A propósito, colhe-se entendimento jurisprudencial consolidado do STJ que reputo aplicável ao caso in specie: - "- O direito e a pretensão de receber verbas rescisórias (arts. 27 , 'j', e 34 da Lei 4.886... Prescrição Argui a representada/ré a prescrição quinquenal da pretensão autoral, mormente porque, inexistindo rescisão imotivada, as diferenças em verbas contratuais cobradas passam a ser exigíveis do... A pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissões prescreve mês a mês, estando sujeita ao prazo quinquenal (Lei 4.886/65, art. 44) [...] ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Relª

Encontrado em: Ademais, não há nos autos qualquer prova de que houve diferença entre o benefício acidentário recebido e a remuneração auferida à época do infortúnio... Consta também do laudo pericial que a recorrente passou a receber benefício previdenciário, inicialmente na forma de auxílio doença e, posteriormente, em 2014, aposentadoria por tempo de serviço (Evento... Desse modo, fica prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial, ante a inadmissão dessa parte do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ

Encontrado em: a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". ( REsp n. XXXXX/RJ , rel... A insurgência não merece ascender no que tange à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15 , haja vista que o acórdão, embora contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre as questões... inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber