Previsão Específica na Legislação Municipal em Jurisprudência

Encontrado em: No caso em apreço, todavia, o acórdão recorrido e a tese recursal debatem, em apertada síntese, a (im) possibilidade de pagamento das referidas verbas diante da ausência de previsão legal na legislação municipal... Por outro lado, consignou que a percepção dessas verbas independe de previsão na legislação municipal, porquanto o lastro constitucional é o que basta para amparar o respectivo pagamento... Isso porque, no julgamento paradigmático discutia-se a (in) constitucionalidade de legislação municipal que previa o pagamento de terço constitucional de férias e da gratificação natalina, bem como a compatibilidade

Encontrado em: genérica da exação na legislação municipal... Todavia, "a instituição de contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica para cada obra realizada pelo poder público, não sendo suficiente a sua previsão genérica na legislação tributária... municipal

Encontrado em: No caso em apreço, todavia, o acórdão recorrido e a tese recursal debatem, em apertada síntese, a (im) possibilidade de pagamento das referidas verbas diante da ausência de previsão legal na legislação municipal... Por outro lado, consignou que a percepção dessas verbas independe de previsão na legislação municipal, porquanto o lastro constitucional é o que basta para amparar o respectivo pagamento... Isso porque, no julgamento paradigmático discutia-se a (in) constitucionalidade de legislação municipal que previa o pagamento de terço constitucional de férias e da gratificação natalina, bem como a compatibilidade

Encontrado em: No caso em apreço, todavia, o acórdão recorrido e a tese recursal debatem, em apertada síntese, a (im) possibilidade de pagamento das referidas verbas diante da ausência de previsão legal na legislação municipal... Por outro lado, consignou que a percepção dessas verbas independe de previsão na legislação municipal, porquanto o lastro constitucional é o que basta para amparar o respectivo pagamento... Isso porque, no julgamento paradigmático discutia-se a (in) constitucionalidade de legislação municipal que previa o pagamento de terço constitucional de férias e da gratificação natalina, bem como a compatibilidade

Encontrado em: INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... na legislação municipal... legal do direito reclamado em legislação municipal - Direito não reconhecido - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento."

Encontrado em: genérica da exação na legislação municipal... Todavia, "a instituição de contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica para cada obra realizada pelo poder público, não sendo suficiente a sua previsão genérica na legislação tributária... municipal

Encontrado em: Exige-se o preenchimento cumulativo de específicas condições emanadas do art. 13.2. da CADH, para que se admita eventual restrição do direito à liberdade de expressão... A testemunha Pedro Kremer , servidor público municipal, na fase administrativa, no que se refere ao crime em comento, disse que quando chegaram no local para fazer a fiscalização, foram conversar com Lucimar... Norma que incorpora o preenchimento de todos os requisitos exigidos para que se admita a restrição ao direito de liberdade de expressão, tendo em vista que, além ser objeto de previsão legal com acepção

Encontrado em: No mesmo contrato, na cláusula sexta, há previsão de que a embargante seria a responsável pelas "despesas com projeto Arquitetônico, Elétrico de iluminação interna, Hidro-sanitário e estrutural, fundações... Outrossim, em consulta a setor da Prefeitura Municipal de Joinville, recebeu-se a informação de que não é nem nunca foi restrito ao proprietário o direito de requerer Consulta Prévia, bastando que o requerente... longos anos de tramitação processual indica um possível impedimento de conclusão das obras nos dias atuais, considerando principalmente a situação financeira atual da empresa embargante e mudança da legislação

Encontrado em: No mesmo contrato, na cláusula sexta, há previsão de que a embargante seria a responsável pelas "despesas com projeto Arquitetônico, Elétrico de iluminação interna, Hidro-sanitário e estrutural, fundações... Outrossim, em consulta a setor da Prefeitura Municipal de Joinville, recebeu-se a informação de que não é nem nunca foi restrito ao proprietário o direito de requerer Consulta Prévia, bastando que o requerente... longos anos de tramitação processual indica um possível impedimento de conclusão das obras nos dias atuais, considerando principalmente a situação financeira atual da empresa embargante e mudança da legislação

Encontrado em: argumento de que a ação penal se originou de procedimento investigativo realizado pelo Ministério Público e, no seu entender "tais poderes carecem de regulamentação legal, devido à inexistência de previsão... é notório que os apelantes NELSON e MARIA TEREZA, mediante artifício que não respeitou os ditames da Lei regente à época dos fatos, beneficiaram o apelante MARCELO, os quais tinham por finalidade específica... Necessário pontuar, para que a matéria tenha sido prequestionada, não basta que o recorrente devolva sua análise ao Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida com base na legislação infraconstitucional