Previsão Específica na Legislação Municipal em Jurisprudência

Apelação cível - Ação ordinária - Servidor público municipal - Coronel Murta - Adicional de insalubridade - Legislação municipal - Menção genérica - Norma de eficácia limitada - Ausência de regulamentação - Benefício indevido - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Com o advento da Emenda constitucional 19 , de 1998, o adicional de insalubridade deixou de ser uma garantia constitucional dos servidores públicos, para ser regulamentado autonomamente por cada ente federativo, mediante lei infraconstitucional. 2. Embora o direito ao adicional de insalubridade tenha previsão de forma genérica na legislação municipal, referida norma depende de regulamentação de modo que, na ausência da lei regulamentadora, não há direito ao pagamento do benefício.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - FÉRIAS, 13º SALÁRIOS - REGIME ESPECIAL - SERVIDORA ESTATUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS DIREITOS PLEITEADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidora em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , nem empregada celetista nos termos do art. 7º do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos direitos garantidos na lei local e no instrumento contratual, se a contratação for lícita. 2. Diante da ausência de previsão das verbas pleiteadas pela autora no contrato administrativo que a admitiu temporariamente, bem como da falta de juntada da legislação municipal que versa a respeito dos direitos atribuídos aos contratados sob o regime temporário, conclui-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, nos termos do art. 373 , inc. I , do CPC .

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA E RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º , INCISO IX , DA CF . NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E TJCE. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Cuida-se, no presente caso, de apelação cível em ação ordinária, por meio da qual servidor público do Município de Uruburetama busca o reconhecimento do direto à percepção de adicional noturno. 2. A previsão constitucional acerca do adicional noturno, expressa no art. 7º , inciso IX , da CF/88 , não preenche as condições para produzir, desde logo, os seus efeitos, dependendo de lei específica, que a regulamente e defina, efetivamente, quando e como deverá ser concedida aos servidores. 3. Destarte, é lídimo concluir que, enquanto estiver pendente de regulamentação em âmbito local, a concessão do adicional noturno aos servidores públicos do Município de Uruburetama não se faz possível, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 4. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da decisão pela improcedência da ação, impondo-se sua confirmação nesta oportunidade, porquanto houve a correta aplicação do direito ao caso. 5. Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR

Funcionalismo – mandado de segurança – nulidade de ato administrativo que negou a vacância de cargo público por posse em outro cargo inacumulável, bem como incorporação de gratificação - Impossibilidade de aplicação da Lei 8.112/91, que regulamenta os servidores públicos federais - Ausência de previsão legal na legislação municipal – Requisitos para a pretendida incorporação não comprovados – Sentença de denegação da ordem confirmada – recurso desprovido

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. XXXXX-10.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA) AUTORA: DÉBORAH KARLA BARBOSA RÉU: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVEL 1ªAPELANTE: DÉBORAH KARLA BARBOSA 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1ªAPELADA: DÉBORAH KARLA BARBOSA 2º APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A redação original do art. 13, § 1º do Estatuto do Magistério Municipal limitava a jornada de trabalho dos professores em, no mínimo, 20 (vinte) e, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, decorrendo daí que os alegados excessos de jornada devem ser analisados de acordo com a redação legal que vigorava no respectivo período. 2. Assim, estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister como profissional do magistério em horas extras, por meio de regime de substituição ou dobra, restou configurada essa carga horária a mais como serviço extraordinário, e não como mera substituição. 3. O cálculo do montante das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o seu vencimento. 4. Por outro lado, a Lei complementar municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, alterou o artigo 13, da Lei complementar municipal nº 091, de 26 de junho de 2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. 5. Desta forma, a partir do advento da citada Lei complementar municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, não há que se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima do magistério passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 6. No caso em estudo, a Lei Municipal (LC 275/2015)é específica por tratar dos professores, além de acompanhar o Estatuto do Magistério (LC n. 091 /2000), e, por outro lado, a previsão constitucional é genérica, devendo pois, observar-se o caso concreto e a profissão exercida pela autora, que é professora e possui regulamento diferenciado. 7. Contemplando a condenação valores devidos a servidor público, sobre o respectivo montante deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09), e correção monetária, pelo IPCA-E. Remessa necessária e apelações cíveis conhecidas e desprovidas.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACESSO GRATUITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EVENTO CULTURAL – PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – NEGATIVA POR PARTE DE EMPRESA CINEMATROGRÁFICA – ALEGAÇÃO DE PREVISÃO TÃO SOMENTE DO BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA EM LEGISLAÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE CONFLITO DE NORMA – PREVALENCIA DA NORMA MAIS BENEFICA A PESSOA COM DEFICIENCIA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação estadual assegura à pessoa portadora de necessidades especiais, a gratuidade de acesso em eventos culturais, ao passo que a legislação municipal concede à benesse ainda, ao acompanhante da pessoa com deficiência. Não se afigura o suscitado conflito aparente de normas, uma vez que, tratando-se de competência comum dos entes federativos, zelar pelas garantias das pessoas portadoras de deficiência, proporcionando a estas meios de acesso à cultura, não há se falar em inconstitucionalidade da legislação municipal que assegura aos portadores de necessidades especiais, e seu acompanhante, a gratuidade de acesso à eventos culturais.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AUTO DE EMBARGO DE OBRA CIVIL QUE, DESCUMPRIDO, GEROU MULTA ADMINISTRATIVA. CONTINUIDADE DA OBRA APÓS A IMPOSIÇÃO DE MULTA, GERANDO NOVA MULTA. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO DECORRENTE DA MESMA INFRAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. FATOS INDEPENDENTES, COM PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SEGUIMENTO DA OBRA APÓS O EMBARGO E MULTA INICIAL, QUE ENSEJOU NOVA PUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA LINHA DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO.

REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ – IPREJUN – Pretensão de incorporação do adicional de insalubridade, percebido durante a atividade, aos proventos de aposentadoria – Impossibilidade - Ausência de previsão específica na legislação municipal – Concessão nos termos da legislação federal, de acordo com o art. 102 da Lei Complementar Municipal nº 499/2010 - Verba de natureza eventual, cessando o seu pagamento com a eliminação das condições que deram causa a sua concessão - Inteligência do art. 68 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90 – Impossibilidade, no mais, de incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da aposentadoria - Lei Municipal nº 7.623/10, ao alterar a redação dos arts. 9º e 78 da Lei Municipal nº 5.894 /2002, estipulou que o adicional de insalubridade deixou de constituir receita do instituto de previdência réu, isto é, tal benefício deixou de ser computado para fins de incidência da contribuição previdenciária descontada compulsoriamente do autor – Princípio da contributividade – Tema nº 163 do STF, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. I - É cediço que adicional de insalubridade pleiteado, visa a proteção do trabalhador no ambiente laboral. Sendo que no caso de servidores público é necessário uma lei específica com previsão do adicional de insalubridade, em razão do princípio da legalidade, conforme dispõe a Constituição Federal . II - Com efeito, para que o trabalhador faça jus ao adicional de insalubridade é necessário a previsão legal e a realização de perícia no ambiente de trabalho para atestar se de fato esse é insalubre. IV - Desse modo,a manutenção da sentença é medida que se impõe, visto que inexiste lei municipal específica prevendo a percepção do adicional de insalubridade, visto que em que pese tenha sido mencionado o Estatuto do Servidor Público, a parte autora, ora apelante, em nenhum momento trouxe a referida lei e a comprovação de vigência, deixando assim de atender ao disposto no art. 376 , do CPC , "a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar". V - Apelo conhecido e desprovido.

Ação Civil Pública – Improbidade administrativa – Recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais – Chefe de Assessoria Jurídica – Art. 9º , inc. XI , da Lei nº 8.429 /92 – Legislação municipal prevendo pertencer a controvertida verba aos procuradores municipais – Cargo comissionado – Irrelevância – Requerida que patrocinou diversas ações em nome do município – Efetiva prestação dos serviços – Discussão sobre eventual equiparação entre procuradores e advogados comissionados para tais fins, estanha à lide – Ação rejeitada. Recurso não provido.